AREsp 2626426 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial interposto de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPEIÇÃO AVERBADA EM MOMENTO POSTERIOR. NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, nestes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE E PRECISO DA MATÉRIA SEM QUALQUER INCOERÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Recurso conhecido e não provido. A parte recorrente alega violação dos arts. 146, § 5º, 489 e 1.022 do CPC. Não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.7.2024. O acórdão recorrido consignou: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade, ou não, de condenação em custas do excipiente, em razão da homologação da desistência de exceção de suspeição. Em caso idêntico ao presente, envolvendo inclusive o mesmo agravante, por respeitável decisão monocrática, o ilustre Desembargador Vicente Del Prete Misurelli negou provimento ao recurso de agravo de instrumento (Autos n. 0032617-60.2021.8.16.0000), por entender ser as custas são devidas na exceção de suspeição. Em sede de recurso de agravo interno, a referida decisão monocrática foi mantida, por unanimidade de votos, pela 1ª Câmara Cível, nos termos assim ementados: (..) Em face da clareza do referido precedente, da disposição contida no artigo 90 do Código de Processo Civil e do princípio da causalidade, há se manter a condenação em custas, nos exatos termos da decisão ora agravada. (fl. 42, e-STJ) No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: Demais disso, diferentemente do sustentado pelo embargante, em casos idênticos ao dos presentes autos, inclusive envolvendo as mesmas partes, no mesmo sentido decidiu este Tribunal. Veja-se: (..) A propósito do tema, oportuna a transcrição de trecho do voto do ilustre Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0044766-54.2022.8.16.0000: Constata-se, assim, que, diante da inexistência de proibição de cobrança de custas processuais em incidente de exceção de suspeição e consubstanciado em orientação jurisprudencial deste Tribunal, entendeu-se pela pertinência das custas processuais no referido incidente processual. A parte embargante pretende promover a rediscussão dos mesmos fundamentos já analisados. Contudo, os aclaratórios não se prestam a essa finalidade, posto que seu escopo é, tão somente, permitir que eventual vício do julgado seja suprimido. (fls. 75-78, e-STJ) Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois o Colegiado originário apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Além disso, não foram rebatidos os fundamentos contidos no aresto impugnado, quanto à condenação do recorrente ao pagamento de custas no incidente de exceção de suspeição, razão pela qual incide a Súmula 283/STF. Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA