ExSusp 295 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/09/2024 a 01/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FATOS INDICATIVOS DE PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. TEOR DA PRÓPRIA DECISÃO PROFERIDA A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 1. A exceção de suspeição não pode ser utilizada como impugnação para demonstrar discordância com o que decidido, o que se verifica quando as razões para a alegada suspeição referem-se ao próprio conteúdo da decisão. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DILTON SEIXAS CARDOSO e CLÁUDIA CARLOS SEIXAS contra a decisão mediante a qual rejeitei liminarmente a exceção de suspeição por eles proposta. Na exceção apresentada, os agravantes afirmaram não ter havido adequado julgamento de questão trazida ao conhecimento desta Corte Superior, pois o excepto "parece não ter se sentido muito animado a conduzir e a julgar o recurso especial". Argumentaram que foram aplicadas a Súmula 7 do STJ bem como as Súmulas 283 e 284 do STF, a despeito do que demonstrado no especial e mesmo após a oposição de embargos de declaração. O excepto ainda teria obstado a realização de sustentação oral diretamente da tribuna, porquanto os impediu de "(a) formular requerimentos; (b) responder às perguntas eventualmente feitas pelos Ministros; (c) prestar esclarecimentos em matéria de fato; bem como de (d) fazer o uso da palavra diretamente da tribuna para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão; bem evidencia total subsunção do caso ao quanto disposto no art. 145, inciso III, do CPC". Alegaram, nesses termos, infração ao direito constitucional de ampla defesa e violação às prerrogativas dos Advogados. Rejeitei liminarmente a exceção ao fundamento de que a medida não pode ser utilizada para veicular mero inconformismo da parte excipiente com o resultado de eventual julgamento. Em suas razões de agravo interno, os agravantes afirmam que o fundamento da suspeição é o fato de que o Ministro excepto deixou de aplicar Súmulas que incidiam sobre o caso, além de rejeitar indevidamente o pedido de sustentação oral, o qual é previsto no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FATOS INDICATIVOS DE PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. TEOR DA PRÓPRIA DECISÃO PROFERIDA A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 1. A exceção de suspeição não pode ser utilizada como impugnação para demonstrar discordância com o que decidido, o que se verifica quando as razões para a alegada suspeição referem-se ao próprio conteúdo da decisão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O agravo não prospera. De fato, o art. 145 do Código de Processo Civil preceitua o seguinte: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. Trata-se de hipóteses das quais os excipientes não cogitam. O alegado pelos excipientes não configura situação concreta a demonstrar - sequer indicar - a parcialidade do excepto. Ao contrário, seu arrazoado demonstra discordância com a decisão do recurso especial, principalmente com relação à incidência das Súmulas cuja aplicação leva ao juízo negativo de admissibilidade. Em seu entender, a aplicação dos enunciados 7/STJ, 283 e 284/STF demonstra a "indiferença" do Relator do recurso e a "vista grossa" que teria sido feita às razões dos recorrentes. É certo, porém, que enunciados de súmulas são orientações resultantes de um conjunto de acórdãos com entendimento uníssono sobre determinadas matérias, e sua aplicação em decisões, além de resumir a fundamentação constante de numerosos precedentes, atendem ao propósito de manter a uniformidade da jurisprudência, garantindo isonomia e segurança jurídica. Desse modo, é evidente que a aplicação das Súmulas pertinentes não demonstra a suspeição do julgador. Ressalte-se, aliás, que os excipientes tiveram a oportunidade de interpor o recurso cabível e assim o fizeram. No agravo interno por eles ajuizado, tiveram a oportunidade de demonstrar por que razões, em seu entender, as Súmulas não seriam aplicáveis ao caso concreto. A discordância com o que decidido não significa a suspeição do Juiz, alegação que não pode ser feita de forma leviana e deve ser apoiada em fundamentos sólidos e dados concretos. No caso, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 145 do Código de Processo Civil foi demonstrada. Ainda que se entendesse exemplificativo esse rol, há de ser demonstrada circunstância que evidencie que o julgador não age com imparcialidade, o que não se caracteriza com a mera prolação de decisão contrária aos interesses da parte. No caso, o fato apontado como motivador da suspeição é o próprio teor da decisão proferida em recurso especial, bem como da decisão que indeferiu o pedido de retirada da pauta virtual. Tenha-se em vista ser "manifestamente improcedente a exceção de suspeição que veicula mero inconformismo da parte excipiente com o resultado do julgado impugnado, que foi proferido de maneira motivada e em absoluta conformidade com a boa técnica processual" (STJ, AgInt nos EDcl na ExSusp 163/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 22/11/2016). Por essas mesmas razões, não se pode entender que o indeferimento do pedido de retirada da pauta virtual revele a conveniência pessoal do excepto em não querer se aprofundar no juízo de admissibilidade. Conforme esclarecido, a pauta de julgamento do agravo interno, incluído na sessão virtual da Quarta Turma a ter início em 7/5/2024 e término em 13/5/2024, foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 24/4/2024, considerada publicada em 25/4/2024. Em 29/4/2024, a parte agravante postulou a retirada do feito do julgamento virtual, manifestando interesse na realização de sustentação oral (fl. 1.283 dos autos do recurso especial). No mesmo dia 29/4/2024, foi certificado que "é possível a realização de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual" (fl. 1.285), com esclarecimentos sobre seu procedimento. Em 30/4/2024, reiterou-se o pedido de retirada de pauta (fl. 1.287), que foi analisado no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 2/5/2024, disponibilizado o despacho no Diário da Justiça eletrônico do dia subsequente, 3/5/2024 (sexta-feira), e publicado em 6/5/2024 (segunda-feira). O pedido de realização de sustentação oral, convém destacar, foi deferido. O julgamento virtual está previsto no art. 184-A, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A mera alegação de interesse em fazer sustentação oral, embora também prevista no Regimento, não é suficiente para afastar a incidência daquela norma, cuja aplicação atende a interesse de ordem pública. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.