AREsp 2456696 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ELEMENTOS DE PARCIALI DADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. EXCEÇÃO REJEITADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2. Decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar a suspeição do magistrado. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO contra a decisão de fls. 269-270, que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 284 do STF. O agravante alega não ser aplicável à espécie o óbice sumular, uma vez que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. No mérito, reitera as razões do recurso especial, apontando violação do art. 145 do CPC. Defende, em síntese, que a suspeição se caracteriza por atos inequívocos que demonstrem o favorecimento injustificado a uma das partes, não sendo taxativo o rol previsto no referido dispositivo legal. Sustenta ainda que o enquadramento da atuação suspeita está claramente demonstrada nos autos a partir dos atos processuais praticados, que evidenciam a parcialidade da magistrada. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 307-310). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ELEMENTOS DE PARCIALI DADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. EXCEÇÃO REJEITADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2. Decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar a suspeição do magistrado. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO As razões do agravo em recurso especial denotam efetiva indicação de violação à legislação federal, permitindo a suficiente compreensão da controvérsia. Assim, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 269-270, e passo a novo exame de admissibilidade do recurso especial. Em nova análise, contudo, a irresignação não reúne condições de prosperar. Trata-se, na origem, de exceção de suspeição. O Tribunal a quo rejeitou o incidente por entender que não havia motivos aptos a afastar a imparcialidade do magistrado que atua na primeira instância (fls. 104-110). Sobreveio recurso especial em que se alega que a suspeição se caracteriza por atos inequívocos que demonstrem o favorecimento injustificado a uma das partes, não sendo taxativo o rol previsto no referido dispositivo legal; bem como que o enquadramento da atuação suspeita está claramente demonstrado nos autos a partir dos atos processuais praticados, que evidenciam a parcialidade da magistrada. Conforme a jurisprudência desta Corte, o rol legal que estabelece as hipóteses de cabimento da exceção de suspeição do juiz é taxativo e deve ser interpretado de forma restritiva, sob pena de comprometimento da independência funcional assegurada ao magistrado no desempenho de suas funções (ExSusp n. 216/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe de 19/10/2020; AgInt no AREsp n. 1.882.867/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022; REsp n. 1.783.015/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020). A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC enseja a rejeição da exceção de suspeição, sendo certo que a exceção de suspeição não serve para discutir o acerto da decisões proferidas (AgInt na ExSusp n. 279/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024; AgInt na ExSusp n. 198/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 20/3/2020). No caso, o Tribunal de origem, instância soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, adotando este entendimento, concluiu as alegações da ora agravante não se amoldam ao rol taxativo do art. 145 do CPC. Destacou que decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar a suspeição. Consignou ainda, ao analisar cada uma das ocorrências suscitadas, que não foi evidenciado fato concreto capaz de macular a imparcialidade da magistrada que atua no processo na primeira instância. Confira-se (fls. 106-110, destaquei): Embora haja discussão a respeito da natureza desse rol, o STJ e a jurisprudência pátria, de forma majoritária, entendem que se trata de rol taxativo, ao qual não se deve dar interpretação extensiva, de modo que deve ser rejeitada qualquer exceção de suspeição que não se encaixe em uma das hipóteses legais do art. 145 do Código de Processo Civil. Analisando a petição que inicia o presente Incidente, percebo que, conquanto o excipiente fundamente a Exceção de Suspeição no art. 145, do CPC, não vincula a parcialidade do juiz a qualquer dos dispositivos constantes do rol taxativo do citado art. 145, do CPC. Cita, outrossim, o excipiente, alguns fatos concretos, que, a seu ver, justificariam a suspeição da Magistrada. Analisemos, então, de per si, tais fatos. I - DO DEFERIMENTO DE LIMINAR DE PENHORA VALORES Sustenta o excipiente que o primeiro fato indicador da parcialidade da Magistrada consiste em decisão, datada de 20/05/2018, nos autos do processo nº 201811300595, que deferiu pedido de tutela de urgência, sem oitiva do réu, para penhorar valor constante de Precatório pertencente ao requerido, desobedecendo o art. 805, do CPC. Todavia, consultando aqueles autos eletrônicos, a despeito de modificada tal decisão por este Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, percebo que a decisão sequer fora proferida pela Magistrada excepta, mas sim pela Magistrada HERCILIA MARIA FONSECA LIMA BRITO, conforme trecho que segue e respectiva assinatura eletrônica: .. Dessa forma, dispensável a análise de qualquer eventual suspeição da Magistrada em razão dessa decisão eis que sequer fora proferida por ela. II - DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL Diz o excipiente que outro fato comprovador da suspeição da Magistrada foi o indeferimento de realização de prova pericial requerida por ele, nos autos do processo nº 201811300595. Aqui, novamente, não merecem acolhimento as alegações de suspeição da Magistrada levantadas pelo excipiente, eis que a decisão de piso restou condizente com a legislação vigente e o princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Explico. .. Analisando os autos nos quais indeferida a prova pericial, percebo que a Magistrada assim o fez de forma devidamente fundamentada, inclusive aduzindo que a prova pericial não traria nenhuma utilidade para o deslinde do feito, e que a mesma receberia o seu devido valor quando da sua análise. Insatisfeito com o indeferimento da prova, cabia ao requerido manejar o recurso próprio e oportuno, mas não arguir como causa de suspeição da Magistrada. III - DA PROLAÇÃO DE DECISÕES FORA DO EXPEDIENTE FORENSE Suscita a parcialidade da Magistrada, o excipiente, fundado no "intuito incomum em dar celeridade ao processo que tem o Excipiente como Requerido, proferindo injustificadamente, várias decisões em dias nos quais não havia expediente forense, em pleno recesso forense e até mesmo no horário de almoço ou na noite de diversos domingos, inclusive no Domingo de Páscoa (!), sem qualquer tipo de urgência que necessitasse tal celeridade na tomada de decisões". Assim, como disse a Magistrada, confesso que já havia me deparado com recursos questionando a morosidade do Judiciário, na maioria das vezes infundados, mas me assusta a surpresa do excipiente com a celeridade impressa ao processo pela excepta. Por outro lado, é de notório conhecimento desta Corte a presteza, a eficiência e a celeridade da prestação do serviços jurisdicionais pela Magistrada expecta. Não raro se pode deparar com despachos, decisões, sentenças, lançadas no Sistema de Informações Processuais pela Magistrada Maria Angélica Garcia Moreno Franco, fora do horário de expediente, à noite, nos fins de semana, em feriados, no recesso forense, indistintamente em inúmeros processos, fato facilmente aferível com a assinatura eletrônica implementada pelo processo virtual, onde consta a data e o horário em que assinados os atos processuais por ela praticados. Não tenho conhecimento, no entanto, de que haja qualquer proibição aos Magistrados de trabalharem fora do horário do expediente forense, tanto que o excipiente não menciona qualquer dispositivo legal que assim disponha. É fato que aos Magistrados não se possa permitir que realizem atos processuais que dependam das partes fora do expediente ordinário, como a marcação de audiências, mas nenhuma vedação existe de que despachos, decisões ou sentenças sejam lançados no sistema fora de tal horário. Ademais, uma das inúmeras vantagens trazidas pelo processo eletrônico é justamente o fato de poderem os Magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores, Advogados, manifestarem-se nos autos, de qualquer lugar e a qualquer hora, a fim de imprimir maior celeridade aos feitos. Desse modo, não consigo vislumbrar de que modo o exercício do ofício pela Magistrada fora do horário forense, de forma a imprimir maior eficiência e celeridade aos feitos processuais, possa macular de parcialidade as suas decisões, mormente quando se tem como facilmente constatado como costume tal atividade pela Magistrada nitidamente em vários feios sob sua presidência. Apenas para reforçar, estranhamente, o excipiente não questiona a parcialidade da Magistrada HERCILIA MARIA FONSECA LIMA BRITO, que prolatou decisão em seu desfavor, no dia 11/05/2018, uma sexta-feira, às 13h32, ou seja, fora do expediente forense. Desse modo, também por esse motivo não se pode falar em imparcialidade da Magistrada. IV - DO SUPOSTA RECUSA DA MAGISTRADA EM FORNECER O LINK DE AUDIÊNCIA ANTECIPADAMENTE Argumenta o excipiente que outro fato que comprova a parcialidade da Magistrada é que a mesma se recusou a fornecer antecipadamente o link de audiência que se realizaria no dia 25/03/2022, o que impossibilitaria que as suas testemunhas se fizessem presentes. Neste ponto, porém, ressalto que o fato já fora objeto de análise por este Relator, quando, por meio de decisão monocrática lançada nos autos do MS nº 202200607993, houve o indeferimento da medida liminar pleiteada no sentido de suspender a realização da audiência, porque inexistente o fumus boni juris necessário para a suspensão, nos seguintes termos. .. Mais ainda, constando despacho que o link estará disponível na consulta processual em até 24h antes da audiência, também não tem cabimento a alegação de que o link somente foi disponibilizado no último dia 21/03/2022, mediante despacho ainda pendente de publicação: as partes foram intimadas da audiência em 15/01/2022, e no despacho constava a afirmação de que o link seria fornecido na consulta processual, não havendo, portanto, obrigatoriedade de intimação das partes, ainda que por meio de publicação, para fornecimento do respectivo link. Desse modo, já analisadas as razões da Magistrada para o indeferimento do pleito, e mantida a sua decisão, não vislumbramos qualquer suspeição também neste fato. V - DO SUPOSTO TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS PARTES EM PEDIDOS IDÊNTICOS DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Por fim, expõe que a audiência de instrução foi adiada no dia 23/03/2022, a pedido da parte contrária, porque uma das testemunhas ia fazer uma viagem para São Paulo, para fazer um tratamento de saúde, mesmo se tratando de audiência virtual, ao passo que indeferido pedido seu de adiamento de audiência em 25/04/2022, fundamentado em motivo idêntico, qual seja, a viagem do seu advogado para a cidade de São Paulo, para se submeter a cirurgia, comprovando a manifesta suspeição da Magistrada, por atos inequívocos que demonstram o favorecimento injustificado de uma das partes. Outrossim, entendo, como bem muito bem pontou a Magistrada, que existem peculiares diferenças entre o pedido de adiamento formulada em decorrência da impossibilidade de comparecimento à audiência pelas testemunhas e pelo advogado. .. Contudo, a despeito de qualquer análise acerca das razões que impossibilitariam o advogado de comparecer à audiência, ressalto que a impossibilidade comparecimento de causídico a ato processual somente pode ensejar o seu adiamento quando comprovado que se trata do único patrono constituído, o que não é o caso dos autos, no qual o próprio excipiente cadastrou-se nos autos como advogado, atuando em causa própria, de modo que a impossibilidade de comparecimento do outro advogado não inviabilizaria a realização da audiência. De outra banda, a impossibilidade de comparecimento das testemunhas em ato pretérito fora devidamente analisada e justificada, aqui se ressaltando que, tendo a testemunha compromisso previamente agendado à sua intimação para comparecer a ato processual, utilidade alguma existe na manutenção da audiência designada, se a mesma não poderá comparecer. Na verdade, percebo que, não tendo o excipiente comprovado que a Magistrada se trata de amiga íntima ou inimiga de uma das partes; que recebeu presentes ou aconselhou a partes; que é credora ou devedora de uma das partes; ou que tem interesse no julgamento feito, mais ainda, não tendo o excipiente sequer fundamentado a sua exceção em qualquer dos incisos do art. 145, cujo rol é taxativo, como já dissemos, não tendo, portanto, se desincumbido de demonstrar e comprovar a suspeição da Magistrada, eis que, desprovidas de fundamento as suas alegações, porque não juntada ao incidente qualquer prova que macule a imparcialidade do Juízo ou que demonstre seu interesse no resultado do julgamento do processo, não há que se acolher a Exceção de Suspeição. Como bem disse a excepta, a suspeição não se presta à função de permitir à parte simplesmente demonstrar o seu inconformismo quanto às decisões judiciais. Insatisfeito como as decisões supra, das quais se utiliza para suscitar a suspeição da magistrada, caberia ao excipiente manejar os recursos ou medidas judiciais cabíveis e oportunas, como aliás já o fizera em face de vários atos processuais destes autos. A suspeição, quando diz que não tem isenção o juiz que possui interesse no julgamento do processo, significa que o juiz não deve ter interesse em determinado resultado do processo. O que compromete a isenção do julgador é um possível interesse no resultado no mérito do processo, como bem elucida Daniel Amorim Assumpção Neves, ao analisar o inciso IV, do art. 145, do CPC, em seu Código de Processo Civil Comentado: Afirmar que o juiz imparcial é aquele que não tem interesse na demanda é apenas uma meia verdade. Na realidade, ele não deve ter, a priori, o interesse em determinado resultado em razão de vantagem pessoal de qualquer ordem. Essa circunstância naturalmente gera a parcialidade do juiz e a necessidade de seu afastamento do processo. Por outro lado, o juiz deve primeiro ter interesse na solução do mérito, que é o fim normal do processo, e por isso não afeta sua imparcialidade a constante tarefa de oportunizar às partes o saneamento de vícios e correção de erros. E, uma vez tendo condições de julgar o mérito, é natural que o juiz tenha interesse que vença a parte que tenha o direito material a seu favor, o que justifica, por exemplo, a produção de provas de ofício. O que não pode é ter interesse em determinado resultado por questões pessoais, movido por algum tipo de vantagem a lhe ser gerada pelo julgamento. .. Concluo que o excipiente não trouxe aos autos qualquer prova de que a excepta tenha interesse pessoal no deslinde do feito. Debruçando-se sobre a questão ora controvertida, faz-se necessário salientar a imprescindibilidade de prova inequívoca e contundente da presença de motivos determinantes ao afastamento de juiz da causa em razão da sua imparcialidade, ou seja, deverá ser demonstrada uma das hipóteses insculpidas no artigo 145 do NCPC, capaz de gerar a imparcialidade do juiz, ensejando o seu pronto afastamento da causa, no caso específico, cabia-lhes demonstrar o interesse pessoal da excepta no resultado do feito. .. Examinando os presentes autos, como dissemos, verifico que o excipiente não trouxe à colação prova, sobrelevo, inequívoca, da presença do motivo ensejador da suspeição da Magistrada, hábil a demonstrar a sua parcialidade, não se desincumbindo, pois, satisfatoriamente, do ônus que lhes competia. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido - de que a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações prevista no art. 145 do CPC enseja a rejeição da exceção de suspeição e de que decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar a suspeição do magistrado -está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Desse modo , sendo manifesto o caráter fático-probatório das premissas adotadas, alterar a convicção firmada pelo Tribunal a quo, que rejeitou o incidente de suspeição por entender que não havia motivos aptos a afastar a imparcialidade do magistrado que atua na primeira instância, a fim de reconhecer o pressuposto alegado para a caracterização de suspeição, seria imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.882.867/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022 ; AgInt no AREsp n. 1.402.090/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020; REsp n. 1.686.946/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.