HC 920421 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ANTERIORMENTE FORAM RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AGRAVADA (FUNÇÃO DE COMANDO) E FURTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEBATIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve, em agravo regimental, a decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus substitutivo e que, na análise de ofício, concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade no reconhecimento parcial da suspeição de magistrado, com consequente anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri e manutenção da prisão preventiva do recorrente. 2, A defesa alega: (i) que o reconhecimento da suspeição do magistrado deveria retroagir a todos os atos processuais, incluindo a prisão preventiva; e (ii) excesso de prazo da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se o reconhecimento parcial da suspeição do magistrado alcança todos os atos processuais anteriormente praticados, inclusive a prisão preventiva; e (ii) se é possível reconhecer excesso de prazo na prisão preventiva, considerando que a matéria não foi analisada nas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento parcial da suspeição do magistrado foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, limitando-se à anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, sem retroagir aos demais atos processuais, em especial à decretação da prisão preventiva. A jurisprudência desta Corte estabelece que a declaração de suspeição por motivos supervenientes não implica a anulação automática de atos anteriores, salvo comprovação específica de prejuízo. Precedentes: STJ, RHC n. 93.065/SP; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.843.389/PR. 5. Quanto à alegação de excesso de prazo na prisão preventiva, constata-se que a matéria não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a apreciação pela Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedente: STJ, AgRg no HC n. 821.781/RJ. 6. A prisão preventiva permanece devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta dos delitos e na garantia da ordem pública, conforme destacado pela decisão de origem. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 7. Os presentes embargos refletem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadmissível sua utilização como meio de revisão da matéria já decidida. Precedente: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. O embargante alega a existência de vícios no julgado, todavia não os demonstra e apenas replica as mesmas razões trazidas em sede de agravo regimental e, ao final, requer sanadas as irregularidades postas e reformada a decisão embargada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ANTERIORMENTE FORAM RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AGRAVADA (FUNÇÃO DE COMANDO) E FURTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEBATIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve, em agravo regimental, a decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus substitutivo e que, na análise de ofício, concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade no reconhecimento parcial da suspeição de magistrado, com consequente anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri e manutenção da prisão preventiva do recorrente. 2, A defesa alega: (i) que o reconhecimento da suspeição do magistrado deveria retroagir a todos os atos processuais, incluindo a prisão preventiva; e (ii) excesso de prazo da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se o reconhecimento parcial da suspeição do magistrado alcança todos os atos processuais anteriormente praticados, inclusive a prisão preventiva; e (ii) se é possível reconhecer excesso de prazo na prisão preventiva, considerando que a matéria não foi analisada nas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento parcial da suspeição do magistrado foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, limitando-se à anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, sem retroagir aos demais atos processuais, em especial à decretação da prisão preventiva. A jurisprudência desta Corte estabelece que a declaração de suspeição por motivos supervenientes não implica a anulação automática de atos anteriores, salvo comprovação específica de prejuízo. Precedentes: STJ, RHC n. 93.065/SP; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.843.389/PR. 5. Quanto à alegação de excesso de prazo na prisão preventiva, constata-se que a matéria não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a apreciação pela Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedente: STJ, AgRg no HC n. 821.781/RJ. 6. A prisão preventiva permanece devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta dos delitos e na garantia da ordem pública, conforme destacado pela decisão de origem. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 7. Os presentes embargos refletem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadmissível sua utilização como meio de revisão da matéria já decidida. Precedente: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os Embargos de Declaração são tempestivos. No entanto, não ficou demonstrado nenhum vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões para o desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls.841-847): Nos termos do artigo 1.024, § 3º, do CPC, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. Passo à análise do recurso interno. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 802/804): "Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. SUSTENTA O EXCIPIENTE QUE O MAGISTRADO EXCEPTO NÃO TEM A NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A FORMA COMO ELABOROU SUAS PERGUNTAS À TESTEMUNHA E AO EXCIPIENTE DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. Trata-se de exceção oposta pela defesa de Marcos José Monteiro Carneiro, que responde pelos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, II, III e IV; 155 c/c 29; 288, 62, I n/f 69, todos do CP, nos autos do processo nº 0280096-44.2022.8.19.0001, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Petrópolis. Aduz o excipiente que o referido magistrado deixou de observar o princípio da imparcialidade ao presidir a Sessão Plenária, formulando suas perguntas de maneira tendenciosa e sem urbanidade, respeito e decoro com a atividade judicante contra a testemunha Alessandra Ribeiro da Silva e no interrogatório do acusado Marcos José Monteiro Carneiro. Em análise aos registros constantes do sistema audiovisual de julgamento em Plenário nos autos do processo originário, verifica-se que assiste razão ao excipiente. Como cediço, o princípio da imparcialidade importa em uma garantia constitucional, disposta no artigo 5º, §2º, da Constituição Federal. mesmo modo, é possível observar a quebra de parcialidade do magistrado ao interrogar o Excipiente, quando anunciou que "O Sr. é tido aqui como o principal traficante da cidade. O principal, o mais perigoso, o mais sanguinário de todos os traficantes da cidade há mais de trinta anos", completando que "o Sr. curiosamente é apontado como um dos principais líderes do Comando Vermelho e está hospedado lá, está preso lá Bangu 3 ". Não se olvida que ao magistrado é viabilizado complementar a inquirição das testemunhas sobre os pontos não esclarecidos. Todavia, a presente hipótese denota que o excepto, no exercício de seu mister de presidir a Sessão Plenária em comento, não atuou de modo adequado ao externar suas impressões sobre o conteúdo e a credibilidade das partes e de seus depoimentos, assim perdendo o atributo de imparcialidade. Sob tal prisma, a existência de intervenção passível de influenciar a íntima convicção dos jurados e, portanto, a soberana decisão do Conselho de Sentença, enseja a anulação do julgamento, devendo ser o acusado/excipiente, submetido a novo Júri. Por outro lado, é certo que a hipótese não desconstitui automaticamente a prisão preventiva anteriormente decretada, que in casu deve ser mantida uma vez que permanecem os requisitos legais lançados nos autos de origem. Por fim, determina-se a extração de peças à Corregedoria Geral da justiça, a fim de apurar eventual falta disciplinar do magistrado ao presidir os trabalhos no processo nº 0007269-61.2020.8.19.0042. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. O Tribunal de origem julgou parcialmente procedente a exceção de suspeição manejada pela defesa, com a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri e a determinação de submissão do excipiente a nova sessão do Júri (e-STJ fls. 256-263). A defesa alega, em síntese: a) a parcialidade do magistrado foi reconhecida pelo Tribunal local, diante disso, não haveria espaço modulação de efeitos, defendendo que, nos termos do art. 101 do CPP, todos os atos do processo deveriam ser anulados, incluindo a decretação de prisão preventiva; e b) excesso de prazo da prisão preventiva decretada há mais de 04 anos pelo mesmo magistrado. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja reconhecido o excesso de prazo e que seja determinada a extensão da suspeição reconhecida a todos os atos decisórios do processo. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Sobre o tema, não há teratologia na decisão impugnada, que assim fundamentou: "a hipótese não desconstitui automaticamente a prisão preventiva anteriormente decretada, que in casu deve ser mantida, uma vez que permanecem os requisitos legais lançados nos autos de origem" (e-STJ fl. 262). Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade." Acrescento que, conforme os documentos anexados aos autos, não há registro de pedido e, consequentemente, de pronunciamento por parte do Colegiado sobre o alegado excesso de prazo (e-STJ, fl. 811). Dessa forma, uma vez que as instâncias inferiores não se manifestaram acerca da questão, torna-se inviável a análise da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPÇÃO EXCLUSIVA DO RELATOR. 1. O Tribunal de origem, com apoio na prova dos autos, em especial depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, concluiu pela legalidade da pronúncia, uma vez que verificou indícios suficientes nesse sentido, inclusive indicando ser inconteste a materialidade, motivo pelo qual é aplicável o princípio do in dubio pro societate. 2. "Sobre os indícios de autoria da prática do crime imputado ao Agravante, segundo estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor". (AgRg no HC n. 819.544/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 3. Tendo as instâncias de origem concluído no sentido de que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia, para se acolher a alegação de insuficiência probatória seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus. Precedentes. 4. No tocante ao alegado excesso de prazo da prisão decretada, verifica-se que a questão não foi analisada no acórdão recorrido. Desse modo, não debatida a questão pela Corte a quo, impedido fica o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 5. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do CPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus, de ofício, é opção exclusiva do relator. .. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 821.781/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). Outrossim, pretende a extensão da suspeição reconhecida a todos os atos decisórios do processo, uma vez que que: "Não existe no ordenamento previsão legal para modular os efeitos da suspeição. Uma vez reconhecida, devem ser declarados nulos todos os atos do processo, segundo dicção do art. 101 do Código de Processo Penal." (e-STJ, fl. 811). Ao contrário do que pretende o Impetrante, a Jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que: "O superveniente reconhecimento, motu proprio, da suspeição do Juiz não inquina, por si só, os atos pretéritos por ele praticados, notadamente quando a alegação da Defesa de que o motivo é anterior exige, para seu reconhecimento, o amplo exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de recurso ordinário em habeas corpus. " (RHC n. 93.065/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 9/5/2018.). No mesmo sentido, "A declaração de suspeição havida em consequência de motivos supervenientes, tal como ocorreu na hipótese dos autos, não acarreta a anulação dos atos antes praticados." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.843.389/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 24/8/2021). Reforço ainda, a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e, nesse contexto, nego provimento ao recurso. Os presentes embargos, portanto, refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que revela o seu descabimento. Nesse sentido, importa destacar que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08/02/2023, DJe de 22/02/2023). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a reiteração de interposição/oposição de recursos como este será considerada protelatória, com a determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva certificação de trânsito em julgado. É como voto.