AREsp 2525801 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALTAIR VINÍCIUS PIMENTEL CAMPOS contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que rejeitou Exceção de S uspeição nº 1000022277857-3/000. O TJMG rejeitou a exceção de suspeição interposta pelo recorrente, destacando em suas ementas: EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - NÃO VERIFICADA. O reconhecimento da suspeição de um magistrado deve estar amparado em elementos contundentes e idôneos, aptos a demonstrar que sua imparcialidade está comprometida, o que não se verifica nos autos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP E NULIDADES NO JULGAMENTO NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS REJEITADOS. Não se fazem presentes no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo a rejeição dos embargos de declaração medida que se impõe. Contra essa decisão, foi interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação aos artigos do Código Penal e da Lei Maria da Penha, conforme fundamentação presente nos autos (e-STJ fls.). Interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando ter havido violação aos artigos 156 e 619 do CPP; artigos 148, §3º, 370 e 373, I, todos do CPC. Suscita ter havido irregularidades e nulidades no processamento e julgamento da exceção de suspeição, não tendo sido oportunizada a produção de prova oral pelo recorrente (e-STJ fl. 235-245). O recurso especial foi inadmitido na origem, razão pela qual o recorrente interpôs agravo, pleiteando seu conhecimento para viabilizar o processamento do recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, opinando pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 235-245). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Conforme se verifica dos excertos acima transcritos, a Corte de origem entendeu que era caso de rejeição da exceção de suspeição, já que, com base nos elementos concretos dos autos, não se verificou o interesse direto do magistrado na causa, configurando a relação entre o juiz e o delegado meramente institucional. Entendeu, ainda, o Tribunal de Origem que não houve comportamento parcial do magistrado em sua atuação funcional, incompatível com a função jurisdicional. Formado, portanto, o convencimento judicial com base nas provas existentes e adequadas para a decisão, despicienda a oitiva de testemunhas, não havendo qualquer nulidade ou violação ao direito à ampla defesa. Ademais, o pleito recursal, sob o enfoque e amplitude pretendidos, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Com efeito, a irresignação defensiva não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO DESENTENDIMENTO ENTRE ADVOGADO E MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 254 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 184.761/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA PREVIAMENTE RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. 1. Embora já tenha sido reconhecida a incompetência do Magistrado por esta Corte (RHC n. 115.054/RN), em sintonia com o que foi recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, examina-se a alegação de suspeição anteriormente formulada. 2. As condutas atribuídas ao Magistrado não se subsumem às hipóteses de suspeição previstas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal. 3. No caso, a defesa fundamenta seu pedido de reconhecimento de suspeição em razão de o Magistrado, durante a realização de audiências, ter feito considerações genéricas sobre a corrupção no país e a responsabilidade dos agentes políticos. Além disso, teria se manifestado, de forma precipitada, sobre a suficiência probatória de um ponto específico da acusação, a demonstrar que já teria, àquela altura, o juízo formado. Contudo, a despeito das críticas que possam ser elaboradas em relação à postura do Julgador, ao tecer considerações genéricas sobre a política nacional, não estão evidenciadas nenhuma das hipóteses descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal. Ademais, referido Juiz não irá julgar o caso, tendo vista o reconhecimento de sua incompetência por esta Corte (RHC n. 115.054/RN). Portanto, alegações de que já teria firmado a sua convicção e que o agravante estaria previamente condenado não possuem mais relevância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.538.704/RN, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA