AREsp 2506858 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 283 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 45): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESISTÊNCIA DO INCIDENTE. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE /EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSBILIDADE. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA BEM FUNDAMENTADA, LASTREADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração acolhidos. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 146, §5, do CPC/15, "porquanto a Corte Estadual reputou lídimo o arbitramento de custas processuais em sede de exceção de suspeição em desfavor do excipiente, apesar de o preceito legal desvelar, e de modo límpido, que somente em caso de procedência da exceção é possível exigir, do magistrado excepto, o pagamento dessas despesas." (fl. 115) Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. De início, não se conhece da suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), pois a parte recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula n. 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFERÊNCIA NOS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e não existe amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.047.671/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 535, III, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Hipótese em que a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. 3. A Primeira Seção do STJ, em recente julgamento, por unanimidade, assentou que "não se aplica o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, o qual excepciona o termo inicial da contagem do prazo da ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, às hipóteses em que o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt na AR 6.496/DF, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/03/2022). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.086.721/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023, grifei.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 CPC. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEOR DO ARTIGO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E 282/STF. MULTA E INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi exposta de forma deficiente, uma vez que a recorrente não demonstrou de que forma a avaliação da tese apontada como omitida é imprescindível à análise do caso concreto e, se examinada, capaz de levar a anulação ou reforma da conclusão do julgado embargado. 3. No que pertine à incidência da Súmula 284/STF, com relação à alegada violação aos arts. 2º e 3º, I, da Lei 9.427/1996, cumpre registrar que as razões do recurso especial estão dissociadas do conteúdo normativo dos dispositivos legais citados, não podendo o recurso especial ser conhecido no ponto. 4. O acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a matéria tratada nos artigos 412 e 413 do Código Civil, de modo que deve ser mantido o óbice da Súmula 211/STJ. 5. Quanto à condenação em dano moral coletivo, bem como à estipulação de astrientes, a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem, a fim de acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.429.479/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019, grifei.) Quanto à questão de fundo, a Corte a quo assim decidiu (fls. 47/48): "Isto porque orientou-se por decisão deste Tribunal, a qual analisando histórico e as particularidades do caso envolvendo o agravante e o magistrado excepto, reviu entendimento, passando a entender pela pertinência das custas processuais no referido incidente processual. .. Desta forma, não obstante o esforço retórico do recorrente, não concluo pela presença de ilegalidade ou irregularidade da decisão recorrida, diante da inexistência de proibição de cobrança de custas processuais em incidente de exceção de suspeição e porque consubstanciada em orientação jurisprudencial desta Corte sobre o assunto." Ao julgar os aclaratórios, acrescentou (fl. 76): "Com efeito, é o caso de acolher os presentes declaratórios para tão somente para esclarecer que o presente caso se trata de desistência de exceção de suspeição promovida inadvertidamente em face de magistrado. A desistência é particularidade que autoriza a condenação ao pagamento de custas processuais, à luz das disposições do artigo 90, do Código de Processo Civil: "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagãos pela parte que desistiu (..)" Logo, é cristalino o dever de pagar custas processuais, entendimento contrário conspurca a lógica do razoável." Pois bem. Observa-se que o entendimento exposto pela Corte de Origem está em conformidade com o desta Corte, pois embora o art. 146, § 5º, do CPC/15, trate das custas a serem suportadas pelo juiz excepto, quando a suspeição é acolhida, ele não se desarmoniza com o princípio da causalidade (art. 85, do CPC), o qual informa que aquele que deu ensejo à lide ou a algum de seus incidentes, como neste caso, deve arcar com as custas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELO DESISTENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 90 E 146, § 5º, DO CPC. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, apenas em relação à afronta ao art. 1022 do CPC, e nessa parte negou-lhe provimento; para a ofensa ao art. 146, § 5º, do CPC, foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação válida ao fundamento do acórdão; 1.2. O agravante insiste em que o acórdão impugnado não apresentou fundamentos suficientes para manter o pagamento de custas pelo desistente do incidente de suspeição; rechaça a aplicação da Súmula 284/STF, alegando que o art. 90, do CPC, é inaplicável ao caso, devendo prevalecer o art. 146, § 5º, do CPC, por ser específico e relativo à exceção de suspeição. II. Questão em discussão: 2.1 Saber se, diante da desistência da exceção de suspeição, o agravante (desistente) deve arcar com as custas processuais, à luz do princípio da causalidade e da interpretação sistemática dos artigos 90 e 146, § 5º, do CPC. III. Razões de decidir: 3.1. O acórdão impugnado está bem fundamentado e aplicou corretamente o princípio da causalidade, que determina que aquele que deu causa ao incidente deve arcar com as custas processuais; 3.2. A interpretação sistemática dos artigos 90 e 146, §5º, do CPC, harmoniza dispositivos interdependentes, eliminando distorções e assegurando que as custas sejam devidas pelo agravante, que desistiu do incidente de suspeição; 3.3. agravo interno que não infirma a decisão agravada. IV. Dispositivo: 4.1. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.626.426/PR, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Segunda Turma, Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, DJen de 06/03/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELO DESISTENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 90 E 146, § 5º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO.