HC 964153 - ACORDAO

HC 964153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para discutir suspeição, e, ainda que exista previsão constitucional de competência originária do STF quando mais da metade dos membros do tribunal de origem estiverem impedidos (art. 102, I, "n"), tal deslocamento exige o esgotamento de todos os meios de convocação de substitutos; no presente caso não houve esgotamento, motivo pelo qual não se comprovou a impossibilidade de julgamento pela Corte de origem e não se deslocou a competência ao STF.

Parties
Agravante: JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Competência Originária Do STF (art. 102, I, "n"), Súmula 691 Do STF, Esgotamento De Convocação De Substitutos
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Exceção De Suspeição Competência Originária Do STF (art. 102, I, "n") Súmula 691 Do STF Esgotamento De Convocação De Substitutos

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para discutir suspeição/impedimento
  2. 2 possibilidade de deslocamento da competência ao STF quando mais da metade dos membros do tribunal de origem estiverem impedidos
  3. 3 necessidade de esgotamento dos meios de convocação de substitutos antes de declarar impedimento/suspeição da maioria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para discutir suspeição, e, ainda que exista previsão constitucional de competência originária do STF quando mais da metade dos membros do tribunal de origem estiverem impedidos (art. 102, I, "n"), tal deslocamento exige o esgotamento de todos os meios de convocação de substitutos; no presente caso não houve esgotamento, motivo pelo qual não se comprovou a impossibilidade de julgamento pela Corte de origem e não se deslocou a competência ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.