AREsp 2690561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de suspeição não foi comprovada nos autos (ausência da inimizade qualificada prevista no art. 254, I, do CPP e inexistência de prejuízo demonstrado) e porque o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório...

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Parties
Agravante: JOAO RICARDO CARDOSO MOTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Imparcialidade Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prisão Temporária, Medidas Cautelares
Processo Penal Processo Civil Exceção De Suspeição Imparcialidade Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Prisão Temporária +1 more

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Parties

JOAO RICARDO CARDOSO MOTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 suspeição do juiz nos termos do art. 254 do CPP
  2. 2 necessidade de prova concreta de inimizade capital (art. 254, I, CPP)
  3. 3 ônus da instrução do incidente de suspeição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de suspeição não foi comprovada nos autos (ausência da inimizade qualificada prevista no art. 254, I, do CPP e inexistência de prejuízo demonstrado) e porque o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação genérica sobre falta de instrução atraiu a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC