REsp 2111793 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 145 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Exceção de suspeição proposta contra juiz da 1ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães, no contexto de execução envolvendo imóvel arrematado pelo Banco Sistema S.A., com alegação de favorecimento da instituição financeira e requerimento de nulidade de atos processuais. 2. O juiz se autodeclarou suspeito por motivo de foro íntimo, após arguida a exceção, gerando discussões sobre efeitos retroativos dessa declaração. O TJMT inicialmente considerou a exceção prejudicada, mas o STJ anulou esse julgamento, determinando o enfrentamento do mérito da suspeição. 3. No novo julgamento, o TJMT rejeitou a exceção por unanimidade, considerando infundadas as alegações. Embargos de declaração foram também rejeitados por maioria. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber há parcialidade do magistrado e se há necessidade de demonstração concreta de interesse no julgamento em favor de uma das partes. III. Razões de decidir 5. A alegação de parcialidade do magistrado deve ser acompanhada de provas suficientes e incontestáveis, sendo insuficiente a construção de raciocínio hipotético acerca da parcialidade. 6. O reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão do Tribunal de Justiça estadual sobre a ausência de interesse do magistrado no julgamento em favor de qualquer das partes é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. Não há como o Tribunal de origem especificar os atos que devem ser considerados anulados, pois a exceção de suspeição foi rejeitada. IV. Dispositivo 8. Recurso especial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 146, 489, 1.022 e 903. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 928.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2016; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.022.743/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por CAMPONESA AGROPECUÁRIA LTDA., LARANJAL AGROPASTORIL LTDA. e ADEMAR WURZIUS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (fl. 990): EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO - ALEGAÇÕES INFUNDADAS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE - AUTODECLARAÇÃO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE INDICATIVO CONCRETO QUE REPERCUTE NOS ATO PROCESSUAIS PRETÉRITOS - REJEIÇÃO. Não tendo fundamento legal a arguição e não configurada a pretensa parcialidade do julgador, mormente por se tratar de indicação de situação abstrata e hipotética, improcedente é a exceção oposta, impondo o arquivamento. Conforme entendimento do STJ "a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fl. 1.051): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MEIO INADEQUADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: (a) 145, IV, do CPC, porque não foi definido o marco inicial da parcialidade do magistrado; (b) 146, §§ 6º e 7º, do CPC, pois não houve decretação de nulidade dos atos praticados pelo magistrado após a suspeição; (c) 489, § 1º, IV, do CPC, visto que o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo; (d) 1.022, II, do CPC, porquanto houve omissão no enfrentamento dos argumentos que apontam a atuação parcial do magistrado; e (e) 903, §§ 2º e 3º, do CPC, uma vez que a carta de arrematação foi expedida de forma prematura e ilegal. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ no Tema n. 763.510 e no RHC 43.787 ao não considerar a nulidade dos atos praticados pelo magistrado após a suspeição. Requer o provimento do recurso para que se declare a nulidade dos atos praticados pelo magistrado após a suspeição. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que não há indícios de parcialidade do magistrado e que a autodeclaração de suspeição não gera efeitos retroativos, conforme a jurisprudência do STJ (fls. 1.118-1.131). O recurso especial foi admitido (fls. 1.132-1.137). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 145 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Exceção de suspeição proposta contra juiz da 1ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães, no contexto de execução envolvendo imóvel arrematado pelo Banco Sistema S.A., com alegação de favorecimento da instituição financeira e requerimento de nulidade de atos processuais. 2. O juiz se autodeclarou suspeito por motivo de foro íntimo, após arguida a exceção, gerando discussões sobre efeitos retroativos dessa declaração. O TJMT inicialmente considerou a exceção prejudicada, mas o STJ anulou esse julgamento, determinando o enfrentamento do mérito da suspeição. 3. No novo julgamento, o TJMT rejeitou a exceção por unanimidade, considerando infundadas as alegações. Embargos de declaração foram também rejeitados por maioria. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber há parcialidade do magistrado e se há necessidade de demonstração concreta de interesse no julgamento em favor de uma das partes. III. Razões de decidir 5. A alegação de parcialidade do magistrado deve ser acompanhada de provas suficientes e incontestáveis, sendo insuficiente a construção de raciocínio hipotético acerca da parcialidade. 6. O reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão do Tribunal de Justiça estadual sobre a ausência de interesse do magistrado no julgamento em favor de qualquer das partes é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. Não há como o Tribunal de origem especificar os atos que devem ser considerados anulados, pois a exceção de suspeição foi rejeitada. IV. Dispositivo 8. Recurso especial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 146, 489, 1.022 e 903. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 928.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2016; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.022.743/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024. VOTO Trata-se, na origem, de exceção de suspeição proposta por CAMPONESA AGROPECUÁRIA LTDA., LARANJAL AGROPASTORIL LTDA. e ADEMAR WURZIUS contra o Juiz Leonísio Salles de Abreu Júnior, da 1ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães, no contexto de execução envolvendo o imóvel Fazenda Santa Emília, arrematado pelo Banco Sistema S.A., que atuou como terceiro interessado. Os agravantes alegam que o magistrado favoreceu o banco ao proferir decisões que resultaram na imissão na posse do imóvel, mesmo com alegada invasão de áreas pertencentes às excipientes. Defendem a suspeição com base no art. 145, II e III, do CPC e requerem a nulidade de diversos atos processuais, inclusive arrematação e imissão na posse, além da reabertura de prazos recursais. O magistrado se autodeclarou suspeito por motivo de foro íntimo, apenas em agosto de 2020, após a arguição da exceção, o que gerou discussões sobre os efeitos retroativos dessa declaração. A exceção foi inicialmente considerada prejudicada pelo TJMT, mas o STJ anulou esse julgamento, determinando o enfrentamento do mérito da suspeição, inclusive sobre os atos pretéritos. No novo julgamento, o TJMT rejeitou a exceção por unanimidade, considerando infundadas as alegações. Opostos embargos de declaração, foram também rejeitados por maioria. Sobreveio o recurso especial. I - Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO. PRAZO DE 4 ANOS. NÃO VOLVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA ATUAL. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO SUJEITO A PRAZO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. .. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No caso, o Tribunal de origem fundamentou a questão essencial ao deslinde da controvérsia. Veja-se (fls. 994-998): Em suma, interpõe os excipientes a exceção de suspeição em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, Dr. Leonísio Salles de Abreu Júnior, objetivando o seu afastamento do comando jurisdicional da carta precatória nº 100042- 16.2019.8.11.0024, sob alegação sintética de interesse na causa. Assim, por considerar que as atitudes do excepto revelam suposta conduta parcial, os excipientes opuseram à presente exceção de suspeição, com fulcro no art. 145, incs. II e III, do CPC. Pois bem. Após detida análise dos autos, em que pese as alegações dos excipientes, o certo é que os fundamentos invocados no incidente não são suficientes para caracterizar a alegada suspeição do magistrado. Digo isso, porque o art. 145, do CPC, elenca as hipóteses de suspeição do juiz, verbis: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes." Dessa forma, pelo que se denota dos autos, resta evidente que não houve qualquer conduta por parte do excepto que justifique a alegação denunciada pelos excipientes. Com efeito, não há qualquer comprovação, ainda que mínima, que o excepto, tenha interesse na causa dos excipientes, com intuito de favorecer uma instituição financeira. Observo que em face da decisão proferida na carta precatória nº. 143- 61.2005.8.11.0024, tendo como objetivo a avaliação e o praceamento do imóvel denominado Fazenda Santa Emília, o excepto homologou o leilão do bem, e determinando a expedição da carta de arrematação, por entender que as formalidades prescritas no art. 901, §1º do CPC foram cumpridas, e após 13 (treze) anos a missiva foi devolvida. De salientar que os excipientes interpuseram o RAI 1006645-17.2018.8.11.0000 visando suspender os efeitos da arrematação em favor do Banco Sistema S. A., tendo sido mantida a decisão do douto magistrado, por esta eg. Câmara, vejamos: .. Na verdade, o que fica evidenciado é que as argumentações dos excipientes demonstram a sua insatisfação com as decisões proferidas pelo excepto, que lhe foram desfavoráveis, vez que estão no polo passivo da execução por título executivo extrajudicial nº. 0004504-97.1999.8.11.0003 que tramita perante a Comarca de Rondonópolis, decorrente do inadimplemento de cédula rural hipotecária. Da decisão do juízo na carta precatória 1000042-16.2019.8.11.0024, que recusou a produção de prova pericial para localização correta da divisa do imóvel, os excipientes também interpuseram recurso de agravo de instrumento n. 1006870-03.2019.8.11.0000, que não foi conhecido, tendo transitado em julgado 18.06.2019. A ocorrência de parcialidade por parte do magistrado constitui fato grave no decorrer do processo, motivo pelo qual as alegações trazidas pela excipiente devem ser revestidas de provas suficientes e incontestáveis, sendo insuficiente a construção de raciocínio hipotético acerca da parcialidade do magistrado, oriunda de suposto tratamento processual diferenciado. Nesta trilha, perfeito o entendimento do d. Procurador de Justiça, vejamos, verbis: "Assim, entendo que "in casu" não se vislumbra qualquer ato do magistrado excepto que pudesse evidenciar uma das hipóteses de suspeição estabelecidas no art. 145 do CPC, parece-me mais tentativas ardilosas de ganhar tempo, com fins procrastinatorios ou então criar subterfúgio para que o magistrado excepto não aprecie seu processo, em menoscabo a garantia do devido processo legal. Logo, vislumbro que o excipiente, em suas razões, procura trazer ao conhecimento supostos fatos que não resultam em comprometimento da imparcialidade do excepto e, igualmente, não evidenciam qualquer interesse do magistrado no julgamento da causa a caracterizar a sua suspeição. Não devemos esquecer que a exceção suspende o procedimento principal, o que pode levar à parte a ingressar com inúmeras exceções, desprovidas de fundamentos sérios ou de manifesta inadmissibilidade." (id. 10359480 - negritei). Com a devida vênia, repiso ser por demais abstrato os argumentos dos excipientes, pois, não se reputam suspeito o magistrado que decide de modo contrário às pretensões processuais. Outro não é o entendimento do STJ, confira: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. .. 2. Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade do excepto..". (EDcl no AgRg na ExSusp n. 108/PA, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.06.2012 - negritei) Como se vê, os excipientes se valem de descrever situações abstratas e imaginárias, de suposto interesse do magistrado em lhe prejudicar em decorrência de cumprimento da carta precatória. Na lição de Humberto Theodoro Júnior ".. por importar afastamento do Magistrado do exercício da jurisdição e envolver matéria de ordem moral e de alta relevância, que pode afligir a pessoa do suspeitado e suscitar até mesmo o menosprezo à dignidade da justiça, para acolhimento da suspeição é indispensável prova induvidosa.." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 48ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008). É constitucional e processual a via recursal quando a parte resta inconformada com a decisão proferida, porém, não pode pretender a modificação do julgado por atalho ou a via inadequada. Destarte, e sem maior delonga, não estando enquadradas as alegações nas hipóteses taxativas do art. 145, do CPC e inexistindo provas que coloque em dúvida a imparcialidade do excepto, não prospera o incidente. Assim, em que pese o pedido dos excipientes de "a anulação de todos os atos praticados pelo magistrado excepto não só na Carta Precatória nº 1000042-16.2019.8.11.0024, mas também na Carta Precatória que lhe justificou a prevenção, autos nº 143-61.2005.811.0024, praticados desde 07/12/2017" em razão da decisão proferida no dia 29.04.2019 (id. 8256141), não se mostra possível, já que alegação de parcialidade do magistrado é destituída de qualquer elemento objetivo de prova e não há nenhuma evidência de que a atividade jurisdicional restou comprometida. Vê-se ainda que o magistrado realizou a autodeclaração de suspeição, durante o trâmite da exceção de suspeição (distribuição em 23.05.2019), e após o suposto fato que gerou a suspeição (decisão em 29.04.2019), pois foi proferida em 20.08.2020, vejamos: Considerando as informações apresentadas pela Promotora de Justiça, Dra. Solange Linhares Barbosa, no Termo de Declarações nº 1480/2019 (em anexo), acerca do qual tomou este magistrado conhecimento na data de 2.8.2019, que o sócio integrante da empresa autora (Ademar Wurzius), supostamente praticou crimes contra a honra em face deste subscritor, verifico que passou a existir causa de suspeição para presidir o feito. Ademais, convém assinalar, que, em razão de declarações ofensivas e de teor ameaçador, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso ação penal em desfavor de Charles Wurzius pela prática do delito de coação no curso do processo, tendo como vítima este subscritor (nº 3752-61.2019.811.0024 - cód. 122260). Dessa maneira, firmo minha suspeição nestes autos, nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao substituto legal." (id. 75714959). Em sendo assim, o fato de ter havido o superveniente reconhecimento pelo excepto, não repercute, por si só, o comprometimento da validade dos atos pretéritos praticados nas cartas precatórias, já que essa circunstância não possui efeitos retroativos e, no caso, não houve qualquer indicativo de forma concreta de relação entre o douto magistrado e o Banco Sistema S. A. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "a suspeição por situação superveniente não opera retroativamente, não implicando, por si só, a nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato" (AgRg no AR Esp 763.510 e RHC 43.787). Portanto, estribado nessas razões e em consonância com o parecer ministerial, rejeito a exceção de suspeição arguida e determino o seu arquivamento, nos termos do art. 146, §4º, do CPC. O julgamento dos embargos declaratórios foi igualmente fundamentado, consoante se depreende das fls. 1.049-1.063. Nesta parte, portanto, o recurso não merece conhecimento. II - Arts. 145, IV, 146, §§ 6º e 7º, e 903, §§ 2º e 3º, do CPC O acórdão recorrido concluiu que o magistrado não agira com parcialidade, rejeitando a exceção de suspeição. Nessa linha, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que o juiz de primeiro grau não tinha interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes, seria necessário reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 76, 95, I, 254, 619, 932, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPP. TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO COM SUPORTE NO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO . ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO IDEOLÓGICO DO MAGISTRADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1 . Conforme disposto às fls. 6.298/6.299, o bastante parecer da Procuradoria-Geral da República foi enfático ao demonstrar que não houve prestação jurisdicional deficiente, violação do art . 619 do Código de Processo Penal, notadamente ao dispor que a Corte de origem expressamente se manifestou sobre as teses arguidas pela defesa. Ocorre simplesmente que o aresto fustigado não decidiu de acordo com a pretensão da parte, conforme se infere que seguinte trecho que ora transcrevo: .. Em cooperação processual, mesmo que, após determinação do magistrado excepto, à fl. 3.643 dos autos originários, os causídicos não anexaram procurações com poderes bastantes para o ato em questão. Portanto, não podendo a exigência de procuração com poderes especiais ser dispensada, inexistem condições de cognoscibilidade à presente exceção, pois a petição de fls . 2-12 não foi assinada pela parte excipiente, então caberia a juntada de procuração com poderes especiais para tanto pelos patronos constituídos. 2. O Tribunal de origem dispôs, também, que, ainda que fosse cognoscível o objeto meritório da exceção manejada, observa-se que, in casu, a tese de parcialidade do magistrado consubstanciada, na insurgência em face do suposto indeferimento de diligências requeridas pela defesa do excipiente, não é suscetível de análise, na via escolhida, pois se refere exclusivamente à irresignação quanto aos fundamentos da decisão proferida pelo magistrado excepto, matéria esta que deveria ser afeta à cognição do recurso cabível e incapaz de configurar mínima parcialidade do excepto. (fls . 6.163/6.164). 3 . A controvérsia se mostrou solucionada e com a devida fundamentação, sendo delimitada a questão submetida a juízo. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o indeferimento de diligências, por si só, não configura a suspeição do magistrado. 5 . .. Do simples indeferimento fundamentado de medidas, providências ou diligências requeridas pela defesa não se pode extrair a suspeição do magistrado. .. (AgRg no HC n. 720.172/PR, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/5/2022). 6. Inviável, conforme disciplina a Súmula 7/STJ, a apreciação do aludido comprometimento ideológico do magistrado, notadamente diante da impossibilidade de revisão do quanto delineado pela Corte de origem, ante a necessidade de revolvimento do caderno fático-probatório para aferição da imparcialidade do juiz. 7. .. Rever tal conclusão e concluir pela suspeição demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 928.838/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/8/2016). 8 . Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.022.743/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quanto do Tribunal resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 466.444/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 2/6/2014.) QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 02/06/2014 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no AREsp n. 335.785/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 12/8/2013.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE "PROVA OU RAZÃO" QUE JUSTIFICASSE SEU ACOLHIMENTO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Para se reformar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, e se reconhecer a existência de prova ou razão que justifique o acolhimento da exceção de suspeição, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.425.791/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 469.538/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 12/5/2014.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente prova da alegada parcialidade do magistrado, não deve prosperar a Exceção de Suspeição. 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.444.914/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 22/5/2014.) Ressalte-se que decisões contrárias ao interesse da parte, error in judicando, error in procedendo ou eventual não apreciação ou má intelecção das teses ou da prova não são passíveis de correção por meio da exceção de suspeição nem a justificam quando inexistente o dolo, de modo que cabia à parte valer-se do recurso adequado. Assim, a conclusão que se extrai é que a alegação de violação do art. 903, §§ 2º e 3º, do CPC não tem correlação com a decisão colegiada que rejeitou a exceção de suspeição, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação dissociada da realidade fática delineada no acórdão recorrido caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente por si só para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF, aplicada por analogia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.515.228/ RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, destaquei.) Por fim, não há falar em violação dos §§ 6º e 7º do art. 146 do CPC, pois a exceção de suspeição foi rejeitada pelo Tribunal de origem, que ressaltou que não estava em julgamento a autodeclaração de suspeição por motivo superveniente, e sim a suspeição alegada pelos ora recorrentes. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial . É como voto.