AREsp 2875581 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSÉ LEONARDO MULSER, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: exceção de suspeição. Acórdão: conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: Agravo interno em exceção de suspeição. I - Suspeição deste julgador. Não caracterização. A suspeição deste Presidente já foi rejeitada na exceção de suspeição oposta pelo excipiente/agravante (protocolo n. 5203473-08), não possuindo os recursos interpostos efeito suspensivo, ao contrário do que se pretende fazer crer, não merecendo, portanto, respaldo a pretensão recursal. Ademais, se pretende alegar nova suspeição nos presentes autos, deverá fazer em procedimento próprio. II - Ausência de fato novo. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo interno conhecido e desprovido. (e-STJ, fls. 184) Decisão de admissibilidade do TJ/GO: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante reitera as razões do apelo especial e argumenta que "O presente recurso é cabível pois a decisão recorrida nega vigência aos Artigos 5º, XXII, LIII, LXXIV, XXXVI e 93 inciso IX da Constituição Federal c/c os Arts. 54/59, 64, §1º, 144, II, 145, §1º, 286, III, 313, III, 314 e 930 parágrafo único, todos do CPC." (e-STJ fls. 268). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA