AREsp 2571281 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO . ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se alegava suspeição de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber está caracterizada hipótese de suspeição de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) no julgamento de processo criminal contra a agravante. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem rejeitou a exceção de suspeição, afirmando que não se configurava hipótese legal de cabimento, conforme o art. 254 do CPP, e que não restou comprovada, no caso concreto, a existência de qualquer interesse dos desembargadores. 4. A agravante não impugnou de forma congruente e específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, devido à deficiência de fundamentação do recurso. 5. A demonstração de dissídio jurisprudencial não pode ser feita com base em acórdãos proferidos em ações constitucionais, devido à maior amplitude cognitiva desses remédios em relação ao recurso especial. 6. A decisão impugnada se baseou no contexto fático-probatório, que não demonstrou risco de perda de imparcialidade dos desembargadores, sendo que a reversão do julgado esbarraria no enunciado 7 da Súmula do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Para conhecimento do recurso é necessária a impugnação específica e congruente dos fundamentos do acórdão recorrido. 2. A demonstração de dissídio jurisprudencial requer cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado. 3. A análise de suspeição por recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ quando demanda reexame fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 254; STF, Súmulas 283 e 284; STJ, Súmula 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.135.141/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025; STJ, AgRg no REsp 1.721.429/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/11/2019.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DEA MARA TARBES DE CARVALHO contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 443-449). Nas razões do agravo regimental, a parte se limita a reiterar as teses meritórias já expostas nas razões do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO . ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se alegava suspeição de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber está caracterizada hipótese de suspeição de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) no julgamento de processo criminal contra a agravante. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem rejeitou a exceção de suspeição, afirmando que não se configurava hipótese legal de cabimento, conforme o art. 254 do CPP, e que não restou comprovada, no caso concreto, a existência de qualquer interesse dos desembargadores. 4. A agravante não impugnou de forma congruente e específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, devido à deficiência de fundamentação do recurso. 5. A demonstração de dissídio jurisprudencial não pode ser feita com base em acórdãos proferidos em ações constitucionais, devido à maior amplitude cognitiva desses remédios em relação ao recurso especial. 6. A decisão impugnada se baseou no contexto fático-probatório, que não demonstrou risco de perda de imparcialidade dos desembargadores, sendo que a reversão do julgado esbarraria no enunciado 7 da Súmula do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Para conhecimento do recurso é necessária a impugnação específica e congruente dos fundamentos do acórdão recorrido. 2. A demonstração de dissídio jurisprudencial requer cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado. 3. A análise de suspeição por recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ quando demanda reexame fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 254; STF, Súmulas 283 e 284; STJ, Súmula 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.135.141/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025; STJ, AgRg no REsp 1.721.429/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/11/2019. VOTO Razão não assiste ao agravante. Com efeito, não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada que está assim fundamentada (fls. 443-449): Acerca da controvérsia dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 341-342): 19. O fato alegado pela excipiente não se configura hipótese legal de cabimento de exceção de suspeição. 20. Não prospera a alegação da agravante-excipiente de aplicabilidade do inc. IV do art. 145 do CPC, porque não comprovou a existência de qualquer interesse dos Desembargadores que compõem a 3ª Turma Criminal no julgamento da lide. 21. Além disso, a análise do julgamento colegiado da Apelação Criminal 12539-78.2017.8.07.0000, em especial do voto do Desembargador Relator, Jesuíno Rissato (id. 39674641) demonstra que, diferente do alegado pela agravante-excipiente, não houve antecipação de juízo de sua culpabilidade. 22. O voto condutor do julgamento é minucioso ao examinar a conduta de cada um dos réus a fim de constatar a presenta da materialidade do delito e de prova da culpabilidade. O exame ali feito não pode ser considerado antecipação de juízo de culpabilidade da agravante-excipiente porque o foi realizado na conduta individual de cada um dos réus; não foi externado qualquer juízo de convencimento pelos Desembargadores sobre a culpabilidade da agravante-excipiente. 23. A utilização de expressões genéricas, conforme apontadas neste recurso, não significa antecipação de exame da culpabilidade da agravante-excipiente. 24. Nesse sentido, com a licença da Vice Procuradora Geral de Justiça, Sra. Selma Sauerbronn, transcrevo trecho do r. parecer ministerial (id. 46624193): " .. Nesse particular, é de suma importância destacar que ambos os processos têm como objeto a persecução penal de organização criminosa orquestrada com o fim de dilapidar o erário destinado à saúde do Distrito Federal, a partir das provas angariadas no bojo da Operação Genebra. E, dada a complexidade de toda a Operação, por certo que os nobres julgadores exceptos não poderiam deixar de se referir aos fatos comuns aos dois processos - os quais, relembre-se, estão indissociavelmente ligados ao mesmo contexto fático -, contudo, em nada tal conduta se confunde com juízo prévio, assim como também não se trata qualquer antecipação de culpabilidade em relação à agravante, mas sim, tão somente de mera contextualização necessária ao cumprimento do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Entender de modo diverso, seria exigir que o julgador fosse omisso na análise dos fatos que envolveram todo o complexo esquema de corrupção revelado durante a investigação, o que resultaria em inadmissível carência de fundamentação do v. acórdão, e, por via de consequência, no malferimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. .. " 25. Por fim, importante ressaltar que a excipiente opôs essa mesma exceção de suspeição contra a Juíza de Primeiro Grau que conduziu os processos e proferiu sentença, exceção que também foi liminarmente rejeitada em acórdão da Câmara Criminal, in verbis: (..) 26. A agravante-excipiente interpôs recurso especial contra o r. acórdão que não foi conhecido no eg. STJ, e a decisão transitou em julgado em 14/5/19. 27. Portanto, não há qualquer vício na r. decisão agravada que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição da 3ª Turma Criminal com fundamento no art. 100, §2º, do CPP. 28. Isso posto, conheço do agravo interno e nego provimento. A despeito da fundamentação acima apresentada pelo Tribunal a quo, no sentido de que a exceção de suspeição foi rejeitada liminarmente por não se configurar hipótese legal de cabimento, conforme o art. 254 do CPP, e que não pode ser aplicado o art. 145, VI do CPP, uma vez que não restou comprovada a existência de qualquer interesse dos Desembargadores que compõem a 3ª Turma Criminal no julgamento da lide, a agravante limitou-se a afirmar que teria havido juízo prévio e antecipado de culpabilidade no julgamento do recurso de apelação da ação desmembrada. Assim, verifica-se que não houve impugnação congruente, específica e pormenorizada de fundamentos determinantes averbados no acórdão recorrido, razão pela qual atrai-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF, conjugada com a inteligência da Súmula n. 284/STF, diante da constatada deficiência de fundamentação do apelo raro. Acerca d o tema, este Sodalício tem propalado que, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018) (AgRg no REsp n. 1.888.000/RS, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021). Em reforço: AgRg no REsp n. 2.011.531/SE, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/02/2024; DJe de 05/03/2024; AgRg no AREsp n. 2.417.244/MG, rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023, e AgRg no REsp n. 2.009.842/MG, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 16/11/2023. Ademais, especificamente no tocante às razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sabe-se que a recorrente deve proceder o necessário cotejo analítico entre o acórdão apelatório e o paradigma apontado. Nesse sentido, a contestação do entra ve em voga exige da parte a comprovação de que realizou oportunamente o espelhamento entre os julgados supostamente divergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a existência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo dispositivo legal, o que não foi constatado. (..) Não fosse só isso, no atinente ao apontado paradigma consubstanciado no HC 146.796/SP, sem maiores delongas, sublinho ser inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial com amparo em acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do writ. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. (..) Por fim, registro que a decisão impugnada se valeu, inteiramente, do contexto fático-probatório do feito, que não demonstraram, de maneira suficiente, o risco de perda de imparcialidade dos Desembargadores do TJDFT, de modo que a reversão do julgado, no ponto, esbarraria no enunciado 7 da Súmula desta Corte, uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto probatório carreado aos autos. (..) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Conforme asseverado na decisão recorrida, o Tribunal de origem rejeitou a exceção de suspeição, afirmando que não se configurava hipótese legal de cabimento, conforme o art. 254 do CPP, e que não restou comprovada a existência de qualquer interesse dos Desembargadores. No entanto, a agravante, no recurso especial, limitou-se a afirmar que teria havido juízo prévio e antecipado de culpabilidade no julgamento do recurso de apelação da ação desmembrada, sem impugnar de forma congruente e específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atraiu a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, devido à deficiência de fundamentação do recurso. Ademais, ressaltou-se que, para o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, é necessário o cotejo analítico entre o acórdão apelatório e o paradigma apontado, o que não foi realizado pela recorrente. Outrossim, destacou-se que a demonstração de dissídio jurisprudencial não pode ser feita com base em acórdãos proferidos em ações constitucionais, como o HC 146.796/SP , devido à maior amplitude cognitiva desses remédios constitucionais em relação ao recurso especial. Por fim, registrou-se que a decisão impugnada se valeu, inteiramente, do contexto fático-probatório do feito, que não demonstraram, de maneira suficiente, o risco de perda de imparcialidade dos Desembargadores do TJDFT, de modo que a reversão do julgado, no ponto, esbarraria no enunciado 7 da Súmula desta Corte, uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto probatório carreado aos autos. Essa é a orientação deste Sodalício: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO PENAL. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de "ser inviável afirmar a suspeição de julgador, por meio de recurso especial ou de habeas corpus, por se tratar de matéria que demanda reexame fático-probatório (AgRg no HC n. 660.224/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2023, DJe de 24/4/2023)" (AgRg no HC n. 901.048/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). 2. O acórdão recorrido assentou, com base no conjunto probatório, a inexistência de causa legal de suspeição ou de elementos concretos que evidenciem atuação parcial da magistrada. 3. A alegação de parcialidade da magistrada, apresentada em sede de recurso especial, exige análise de circunstâncias fáticas e probatórias, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.135.141/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025, grifamos) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 254 DO CPP. ROL EXEMPLIFICATIVO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, a despeito de esparsos julgados divergentes, tem se inclinado no sentido de que as hipóteses de suspeição previstas no art. 254 do Código de Processo Penal são de ordem subjetiva e meramente exemplificativas. Precedentes. 2. A pretensão do agravante de rever fatos e provas que levaram o Tribunal a quo a afastar o juiz singular condutor da ação penal esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. Dissídio pretoriano não comprovado nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ante a ausência de similitude fática dos casos confrontados. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.721.429/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 21/11/2019, grifamos) Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.