ExSusp 302 - DECISAO

ExSusp 302 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos da decisão embargada, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC e configurando mera tentativa de modificar o julgado sem indicar...

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Parties
Embargante: ELIAS CIDRAL; Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Exceção De Suspeição (embargos De Declaração) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Exceção De Suspeição Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

ELIAS CIDRAL

Embargante

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Procedural Posture

Exceção De Suspeição (embargos De Declaração) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de desaparecimento de valores das custas judiciais e possível encaminhamento à Procuradoria da República

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos da decisão embargada, descumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC e configurando mera tentativa de modificar o julgado sem indicar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.