ExSusp 307 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição de magistrado, sendo imprescindível a demonstração de uma das situações constantes do rol taxativo do art. 145 do CPC/2015, o que não se constata no caso. 2. Tratando-se de hipóteses legais taxativas, de interpretação restrita, deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica expressamente qual das hipóteses previstas do art. 145 do CPC/15 embasaria a pretensão do excipiente. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno manejado por L A F (MENOR) E OUTRO contra decisão que não conheceu da presente Exceção de Suspeição, suscitada em face da Ministra NANCY ANDRIGHI, sob o fundamento de que o mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição do magistrado. Destacou ainda a decisão agravada que, de acordo com o entendimento desta Corte, é imprescindível a demonstração cabal de uma das situações constantes no rol taxativo do art. 145 do CPC/2015, demonstração não realizada pela parte parte excipiente (nas fls. 47/48). A parte agravante insiste na tese de suspeição do julgador, reclamando que a exceção foi afastada sem a devida instrução processual, alegando o seguinte, em síntese: "(..) 4. O digno e culto relator não teve sequer o cuidado de ouvir o MPF e requisitar informações a Sindicância em curso ou ao processo criminal que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Zanin, preferindo o caminho mais fácil de uma extinção processual, sem querer adentrar o mérito. 5. Vejamos o questionário respondido a Sindicância: (..) 7. (sic) Por que não requisitou informações ao relator do Supremo, do inquérito em curso, o que foi requerido nesses autos 8. Por que não ouvir o MPF 9. Trata-se de exceção de suspeição ante fortes indícios de que a assessoria da Ministra Nancy Andrigui participou do esquema de venda de decisões, entre as quais, a do caso da fiança discutida e que ela foi relatora de alguns recursos, o que está sendo objeto de investigação em sindicância e em processo criminal, sendo o caso do art. 145, II e IV, do CPC. Caso de prevaricação! 10. Bastante clara a exceção e caso, cuja prova está sendo cerceada por uma decisão que prefere rejeitar uma exceção que precisa ser processada, cujo processamento, ouvida de testemunhas e da excepta, juntada de documentos via requisição, trará toda a prova necessária. 11. Chorando estão as vítimas da injustiça e não o teatro da excepta, tentando dar uma de vítima confessa de um mau assessor que teria afastado. 12. Por outro lado, a rejeição sem a ouvida prévia do Ministério Público Federal, ante a matéria da exceção e ante o rito da exceção, leva a decisão de rejeição a inteira nulidade, o que requer. 13. Assim sendo, requer o regular processamento do agravo interno, para anular ou reformar a decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção no sentido de: a. Entender por preenchidos os requisitos legais, para receber e processar a exceção, com o regular trâmite e colheita de provas, que certamente levará a mesma a procedência e a suspeição da Ministra Nancy, com as consequências legais. b. Anular a decisão, inclusive ante a falta de ouvida do MPF, que deve ser ouvido no caso , sobrestando o recurso , até a conclusão da sindicância e do inquérito que tramita no Supremo, requerendo informações e cópias dos andamentos dos mesmos, para constar nesses autos, até porque a lei é para todos. c. Requer o recebimento do agravo no duplo efeito, como também requer tutela de urgência recursal, no sentido do pedido de informações constantes no item b. Ora, quem não deve, não teme, sendo importante que tais documentos constem nesse autos. d. Requer a ouvida da excepta e a colheita de parecer do MPF" (Grifou-se, nas fls. 53/54/55). Requer, assim, o provimento do presente agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição de magistrado, sendo imprescindível a demonstração de uma das situações constantes do rol taxativo do art. 145 do CPC/2015, o que não se constata no caso. 2. Tratando-se de hipóteses legais taxativas, de interpretação restrita, deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica expressamente qual das hipóteses previstas do art. 145 do CPC/15 embasaria a pretensão do excipiente. 3. Agravo interno desprovido. VOTO De início, é de se salientar que a que a exceção de suspeição foi indeferida liminarmente em face de suas evidentes deficiências argumentativas. De fato, a pretensão não merece coro, porquanto estabelecida em alegações absolutamente genéricas e abstratas, tais como a de que a em. Ministra excepta promove a "reiteração de decisões sistemáticas e sempre majorando multa e honorários em recursos do excipiente". Todavia, essa alegação foi afastada peremptoriamente pela Ministra excepta. Por outro lado, esse fundamento não comprovado pelo excepto, apesar da facilidade de fazê-lo, através da simples juntada de cópias das alegadas decisões. Destaque-se, assim, que a parte autora não promoveu a juntada de qualquer decisão que pudesse ser por ela tida como suspeita. Desse modo, a petição desobedece à previsão do art. 145 do CPC/2015, que afirma que há suspeição do juiz nas seguintes hipóteses: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Com efeito, verifica-se que a parte autora da presente alega que "foi surpreendido com matérias jornalísticas que estão circulando na mídia nacional, a partir da postada em 24 pela VEJA e diversos outros04/10/20 meios jornalísticos, dando conta de um possível e lamentável esquema de venda de decisões em gabinetes de Ministros do Superior Tribunal de Justiça, conforme foi apurado após perícia" realizada em aparelho telefônico de um advogado assassinado, inclusive da Ministra Nancy (na fl. 3). Reproduz, na sequência, a assinalada matéria jornalística. Aduz, ainda, que "as presentes alegações são feitas com fundamento nas notícias que estão circulando na mídia nacional, e com as devidas vênias a Ministra Nancy Andrigui, mas visando a preservação da higidez processual e seu direito a um julgamento imparcial e lícito" (na fl. 15) e que, "no caso deste recurso, é (sic) a reiteração de decisões sistemáticas e sempre majorando multa e honorários em recursos do excipiente contra LADI BIEZUS E JOSE AFFONSO JUNQUEIRA" (na fl. 14). Logo, verifica-se que as alegações do excipiente não indicam de modo objetivo e articulado, qual das situações descritas pela norma precitada evidenciaria a alegada suspeição: amizade íntima ou inimizade, recebimento de presentes, aconselhamento, subministração de meios, relação de crédito/débito e imparcialidade no julgamento. Assim, destaque-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, se tratando de hipóteses legais taxativas, de interpretação restrita, deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica expressamente qual das hipóteses previstas do art. 145 do CPC/15 embasa a pretensão do excipiente. Nesse sentido: ExSusp 216/DF (CORTE ESPECIAL, DJe de 20) e AgInt na ExSusp 198/PE (SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20). Ora, sem ultrapassar a fase de conhecimento preliminar, a querela deve ser indeferida sem a instrução processual, mesmo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.