AREsp 3014967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da suspeição do juiz em primeira instância exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e provas, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o rol de...

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Parties
Agravante/recorrente: KELLY CRISTINA BRAVO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição De Juiz, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Exceção De Suspeição Suspeição De Juiz Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

KELLY CRISTINA BRAVO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspeição do juiz de primeira instância
  2. 2 Se o rol de testemunhas apresentado posteriormente estava precluso por extemporaneidade
  3. 3 Se é possível o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da suspeição do juiz em primeira instância exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e provas, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o rol de testemunhas apresentado após a distribuição dos autos foi considerado extemporâneo e precluso nos termos dos arts. 98 e 100 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.