REsp 1987715 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte não comprovou o recolhimento das custas no prazo previsto no art. 290 do CPC, razão pela qual o Tribunal de origem cancelou a distribuição em estrita observância do dispositivo legal; ademais, o recurso foi considerado deficientemente fundamentado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, o que impediu a análise dos fundamentos invocados tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: SALETE TERESINHA GEWEHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Custas, Recolhimento Intempestivo, Cancelamento Da Distribuição, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Tema 676/stj
Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Custas Recolhimento Intempestivo Cancelamento Da Distribuição Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284/stf Tema 676/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALETE TERESINHA GEWEHR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 290 do CPC ao cancelamento da distribuição por recolhimento intempestivo das custas
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação do Tema 676 do STJ quando o recolhimento das custas é efetuado antes da decisão extintiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não comprovou o recolhimento das custas no prazo previsto no art. 290 do CPC, razão pela qual o Tribunal de origem cancelou a distribuição em estrita observância do dispositivo legal; ademais, o recurso foi considerado deficientemente fundamentado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, o que impediu a análise dos fundamentos invocados tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC