ExSusp 353 - DECISAO

ExSusp 353 - DECISAO

A exceção de suspeição não foi conhecida porque não foi juntada procuração com poderes especiais nem a petição foi assinada conjuntamente pela advogada e pelo excipiente, nos termos exigidos pelos arts. 98 do CPP e 275 do RISTJ.

Parties
Excipiente: Valter Martins da Silva; Ministro Relator: Ministro Ribeiro Dantas, relator do AREsp n. 2.931.265/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente exceção de suspeição.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Procuração Com Poderes Especiais, Arts. 98 Do Código De Processo Penal E 275 Do RISTJ
Processo Penal Exceção De Suspeição Procuração Com Poderes Especiais Arts. 98 Do Código De Processo Penal E 275 Do RISTJ

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Parties

Valter Martins da Silva

Excipiente

Ministro Ribeiro Dantas, relator do AREsp n. 2.931.265/MG

Ministro Relator

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração com poderes especiais
  2. 2 exigência de petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais
  3. 3 inobservância dos arts. 98 do CPP e 275 do RISTJ

Ratio Decidendi

A exceção de suspeição não foi conhecida porque não foi juntada procuração com poderes especiais nem a petição foi assinada conjuntamente pela advogada e pelo excipiente, nos termos exigidos pelos arts. 98 do CPP e 275 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente exceção de suspeição.

Orders

  • Encaminhe-se cópia da decisão ao Ministro Relator.
  • Publique-se.