ExSusp 379 - DECISAO

ExSusp 379 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada corretamente concluiu que o incidente de suspeição era manifestamente improcedente, compatível com os elementos dos autos, e a rejeição liminar da...

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Parties
Embargante: ITE INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL S/S LTDA; Excepto: Ministro Excepto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Exceção De Suspeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Embargos De Declaração, Rejeição Liminar, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Reformatio in Pejus, Julgamento Virtual, Instrução Probatória, Multa Por Recurso Protelatório
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Parties

ITE INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL S/S LTDA

Embargante

Ministro Excepto

Excepto

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Exceção De Suspeição

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por supressão da fase de instrução probatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada corretamente concluiu que o incidente de suspeição era manifestamente improcedente, compatível com os elementos dos autos, e a rejeição liminar da exceção é admitida pelo art. 277, §1º, do Regimento Interno do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à rediscussão de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • A embargante fica advertida de que a reiteração injustificada de aclaratórios versando sobre o mesmo assunto configurará recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.