AREsp 1807921 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 temporalidade da exceção de suspeição (quando começa a contar o prazo)
2. 2 se regimento interno do TJPR integra o conceito de 'Lei Federal' para fins de recurso especial
3. 3 se houve suspeição/impedimento dos magistrados por interesse no resultado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a exceção de suspeição foi considerada intempestiva diante do termo inicial da contagem do prazo (parte deveria ter tomado conhecimento do relator desde a distribuição), o regimento interno não se insere no conceito de 'Lei Federal' indicado na alínea 'a' do art. 105 da CF, e a pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
• Publique-se.