AREsp 2702143 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 1.126/1127): Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão do presidente da Seção de Direito Criminal do TJ/SP que inadmitiu recurso especial interposto por CIBELE CARVALHO BRAGA, pela deficiência na fundamentação. Consta dos autos que a agravante arguiu exceção de suspeição/impedimento, em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, em tese porque o magistrado teria denotado seu manifesto interesse na causa ao obstar o processamento de incidentes, denegar a oitiva de testemunhas da defesa e destituir o patrono da acusada para supostamente incluir em seu lugar advogado útil à alegada fraude processual (f. 1-10). Em decisão monocrática do TJ/SP, o incidente de suspeição não foi conhecido por sua desconformidade com o art. 98 e ss do CPP, porque as razões da suspeição do magistrado foram apresentadas diretamente em segundo grau, sem terem sido submetidas à apreciação do juiz apontado como excepto (f. 981-983). A defesa opôs embargos de declaração que, monocraticamente, foram rejeitados (f. 1.018-1.021). Na sequência interpôs agravo, ao qual o TJ/SP, em Câmara Especial, negou provimento, em acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO - Exceção de suspeição - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de incidente de suspeição - Falta de observância do rito previsto nos artigos 98 e 100 do Código de Processo Penal - Apresentação do incidente diretamente à segunda instância - Recurso improvido (f. 1.060). Interpôs, então, recurso especial, com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF, alegando ofensa aos arts. 61, 100, 400, 564, I, II. III. a, c, e, g, h, k, m, o, V, c/c parágrafo único, 573, §2º, 619, todos do CPP; 107, IV e 109, V, do CP; 193, do CC, 1022 e 1022, parágrafo único, III, k, do CPC e 35, I, da Lei Complementar n. 35/79, com ofensa reflexa aos arts. 5º, LVI, LVII, XXXV, XXXVI, XL, LIII, LV e LVI, e 133 da CF, Pacto de São Jose da Costa Rica, ADI 5070 e Súmula 10 do STF. Pediu provimento para reconhecer as nulidades e a suspeição e impedimento do magistrado (f. 1.068-1.073). Na origem, o recurso não foi admitido, sob argumento de que "A simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (f. 1.093-1.094). No presente agravo, a defesa afirma, inicialmente, que o "despacho denegatório ao seguimento de RESP incide nos vícios censurados pelos inc. II, III e VI do § 2º do art. 315 do CPP", e que os dispositivos indicados como violados foram acompanhados da fundamentação necessária para sustentar a tese de nulidade pela violação do princípio da inafastabilidade do dever funcional do magistrado disposto nos art. 35, I, da LC 35/79 c/c art. 5º, XXXV, da CF. Requer provimento para conhecimento e provimento do recurso especial, para determinar ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento da exceção/impedimento, e instauração de ação para apurar crimes de abuso de autoridade por parte do excepto e serventuários do TJ/SP (f. 1.097-1.103). Contrarrazões ao agravo pelo MP/SP, às f. 1.108-1.110. Manifestou-se o Parquet Federal, então, pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1.126/1.128). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. O recurso especial, contudo, não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Com efeito, como bem consignado no parecer ministerial, "a simples indicação de dispositivos e a alegação genérica de violação, sem demonstrar correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, e fundamento prático para reversão do julgado .. " - e-STJ fl. 1.128 -, representa inafastável deficiência recursal a impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES EM AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado traduz deficiência nas razões do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. Segundo o entendimento consolidado Nesta Corte, "a complementação da fundamentação deficiente do recurso especial não é possível, por meio de agravo, por se tratar de indevida inovação recursal, a qual é vedada, haja vista a preclusão consumativa". Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.209.048/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 382 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. TESE DE NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. REPRESENTAÇÃO É ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. VONTADE DA VÍTIMA PRESENTE NOS AUTOS. NOTÍCIA CRIME OFERTADA. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 563 E 566, AMBOS DO CPP. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DA PRECLUSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE DADO PELO RECORRENTE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS E DA PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. MAGISTRADO, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS IN ABSTRATO IMPOSTAS AOS CRIMES PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA SUPERIOR A 1 ANO. SÚMULA 243/STJ. TESES DE NÃO COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE LASTREARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO COM SUPORTE EM VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. .. 3. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF (AgInt no REsp n. 1.955.109/DF, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/9/2022). .. 6. Quanto à tese de decadência, ante a necessidade de representação da vítima, o recurso especial não ultrapassa as condições de admissibilidade, haja vista a não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados, o que faz incidir na espécie o teor da Súmula 284/STF. 7. Não tendo sido apontadas, especificamente, quais normas teriam sido contrariadas, incide a Súmula 284 do STF, segundo o qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (AgRg no AREsp n. 1.151.992/TO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/5/2018). .. 24. Constata-se, no ponto, a ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Com efeito, o STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial, em virtude de sua deficiente fundamentação, o que atrai o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF (AgRg no AREsp n. 1.821.153/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/8/2021 - grifo nosso). 25. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.891.923/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO E PENAL). ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTOS. INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. DOLO NA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 2. Mesmo quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, o que não foi realizado, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.538.296/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 5/10/2016.) É dizer, "o argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifei). Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA