AREsp 1762958 - DECISAO

AREsp 1762958 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser sanada (art. 1.022 NCPC), pois a matéria relativa ao cumprimento contratual foi examinada e comprovou-se a entrega do objeto principal (equipamentos) e o repasse/recebimento da documentação para transferência da marca; assim, não se configuram os requisitos da exceção do...

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Parties
Embargante/recorrente: CTM INDÚSTRIA E nos COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA. (CTM); Embargada/recorrida: ORIGINAL COM. DEBANDEJAS ESUSPENSÃO AUTOMOTIVA LTDA, (ORIGINAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução; Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cláusula Penal, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Contratual Processo Civil Execução Exceção Do Contrato Não Cumprido Cláusula Penal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CTM INDÚSTRIA E nos COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA. (CTM)

Embargante/recorrente

ORIGINAL COM. DEBANDEJAS ESUSPENSÃO AUTOMOTIVA LTDA, (ORIGINAL)

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução; Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicação da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 incidência da cláusula penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser sanada (art. 1.022 NCPC), pois a matéria relativa ao cumprimento contratual foi examinada e comprovou-se a entrega do objeto principal (equipamentos) e o repasse/recebimento da documentação para transferência da marca; assim, não se configuram os requisitos da exceção do contrato não cumprido. A pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nele negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa parte.
  • Publique-se.