REsp 1471981 - DECISAO

REsp 1471981 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o vendedor havia cumprido a obrigação de entregar o lote livre e desembaraçado e que o imóvel era apto à habitação, afastando a exceção do contrato não cumprido; as pretensões que exigiriam reexame...

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Parties
Recorrente: MARCELO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Rescisão Contratual, Retenção De Benfeitorias, Lei N. 6.766/79, Multa Compensatória, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Urbanístico Exceção Do Contrato Não Cumprido Rescisão Contratual Retenção De Benfeitorias Lei N. 6.766/79 +3 more

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Parties

MARCELO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 necessidade de infraestrutura para suspensão de pagamentos
  3. 3 prévia interpelação para constituição em mora (art. 32 da Lei n. 6.766/79)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o vendedor havia cumprido a obrigação de entregar o lote livre e desembaraçado e que o imóvel era apto à habitação, afastando a exceção do contrato não cumprido; as pretensões que exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; diversas teses não foram prequestionadas ou não foram adequadamente fundamentadas, atraindo súmulas de admissibilidade do STF (282, 283, 284, 356), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.