AREsp 1770109 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária arespeito da distribuição dos ônus de sucumbência exige,necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constantedos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial,conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MARILDO ALVES RABELO e MÁRCIA OLIVEIRA DIAS RABELO (MARILDO e MÁRCIA) promoveram ação indenizatória por lucros cessantes e devolução de comissão de corretagem contra MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (MERIDIANO), sob a alegação de que (i) adquiriu da ré uma sala comercial na planta e vaga de garagem, localizadas no empreendimento Golden Office Corporate; (ii) os imóveis tinham como data da entrega o dia 30/4/2015; (iii) não houve a prestação do serviço de corretagem, considerando-se que a construtora é do mesmo grupo da corretora e o imóvel foi comprado na planta; (iv) não foi informado que o valor pago, no total de R$ 17.361,30 (dezessete mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta centavos), era da comissão de corretagem, pois achava se referir ao sinal; (v) o contrato de adesão impõe a interpretação mais favorável ao consumidor; (vi) não pôde usufruir do imóvel pelo período de quase 2 anos, tendo em vista que o imóvel foi entregue em 28/6/2017 e a data prevista para entrega, com o prazo de tolerância, era 30/10/2015; (v) os valores previsto para aluguel dos imóveis varia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). Requereu a condenação do requerido ao pagamento de lucros cessantes, referente ao período de 1º/11/2015 a 27/6/2017, no valor de R$ 35.820,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte reais), com base na fixação do valor mensal do aluguel em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), à devolução da quantia paga a título de comissão de corretagem, no valor de R$ 17.361,30 (dezessete mil, trezentos e sessenta e um reis e trinta centavos), mais custas processuais e honorários advocatícios. Em primeira instância, a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada e a preliminar de prescrição foi acolhida quanto ao ressarcimento da comissão de corretagem. O pedido relativo aos lucros cessantes foi julgado parcialmente procedente para condenar a parte requerida ao pagamento de lucros cessantes, no período entre 1/11/2015 e 28/6/2017, no valor equivalente a 0,5%do valor atualizado do contrato, corrigido monetariamente pelo INPC a contar do vencimento mensal de cada prestação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (e-STJ, fls. 202/205). Ambas as partes apelaram. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento aos recursos em acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PENALIDADES. INCIDÊNCIA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de prescrição quanto ao ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem e condenou a parte construtora ré ao pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel. 2. A hipótese dos autos se refere aos casos em que se requer a devolução da comissão de corretagem sob a alegação de ser responsabilidade do promitente vendedor o pagamento de tal verba quer seja pela omissão no tocante ao dever de informação ou pela indevida transferência desse encargo ao consumidor , situação que atrai o prazo prescricional trienal (Tema nº 938 do STJ). Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que, em regra, a obrigação da construtora apenas poderá ser considerada concluída e o imóvel reputado efetivamente entregue a partir da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (Tema nº 996). Assim, as penalidades advindas da mora devem incidir desde o vencimento do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Eventual expedição da carta de Habite-se, portanto, não se presta como termo final da obrigação, exceto se comprovada a recusa injustificada dos compradores em receber o imóvel. 4. Não é possível invocar a aplicação da exceção do contrato não cumprido a fim de justificar o atraso na entrega da obra em razão do inadimplemento de algumas parcelas do pagamento pelos compradores, se em data anterior à expedição do Habite-se os autores já haviam quitado integralmente o preço. 5. Considerando os pedidos exordiais (ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem e condenação em lucros cessantes), bem como os valores correspondentes a cada um deles, coerente a distribuição do ônus da sucumbência conforme estabelecido na sentença hostilizada, qual seja, 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora. 6. Recursos conhecidos e desprovidos(e-STJ, fls. 257/258). Irresignado, MERIDIANO interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial e a violação dos arts. 476 do CC/2002 e 86 do NCPC. O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. O agravo em recurso especial daí decorrente foi conhecido para não conhecer do recurso especial em decisão monocrática de minha lavra assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 349 - com destaque no original). Nas razões do presente agravo interno, MERIDIANO, repisando os argumentos das razões recursais, alegou não incidência da Súmula nº 7 do STJ, por não haver necessidade de reexame dos fatos e das provas, mas a revaloração dos fatos e provas. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 368/369). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária arespeito da distribuição dos ônus de sucumbência exige,necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constantedos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial,conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Na hipótese, a decisão recorrida, consignou, quanto a alegada violação do art. 476 do CC/2002, no que concerne aos autores não fazerem jus à indenização por lucros cessantes, pois ao tempo da entrega do imóvel já haviam deixado de pagar regularmente as parcelas do imóvel, que o Tribunal local afirmou que na hipótese dos autos não se enquadra na exceção do contrato não cumprido, pois os autores já haviam quitado integralmente o preço na data da expedição do habite-se, consoante se vê dos seguintes trechos: Com relação à tese da requerida quanto a aplicação da exceção do contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil), haja vista os compradores terem incorrido em mora em algumas parcelas, também não lhe assiste razão, porquanto os autores haviam quitado integralmente o preço na data da expedição do habite-se, conforme se verifica do documento acostado sob ID 14869630. Nesse panorama, a sentença também merece ser mantida com relação a condenação da construtora ao pagamento de lucros cessantes em favor dos compradores(e-STJ, fl. 265) Dessa forma, conforme se nota, a Corte local assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. PROVEITO ECONÔMICO VERIFICADO. LAUDO PERICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, mediante a análise das provas dos autos, concluiu que "o benefício foi atingido, tal qual o escopo do contrato firmado entre as partes. Eventualmente não utilizado o crédito pela parte demandada em relação às declarações anteriores à concessão da tutela antecipada, tal fato não afasta a remuneração da parte autora, uma vez que a remuneração pactuada incidiria sobre valores em relação aos quais a requerida obtivesse autorização para recuperar ou compensar, em razão de decisão definitiva transitada em julgado, relativos aos últimos cinco anos de recolhimento a maior." 2. Inviabilidade de se reformar o acórdão recorrido com fundamento na exceção do contrato não cumprido, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.502.634/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 19/6/2020 - destacou-se) De outra parte, quanto a alegação de violação do art. 86 do NCPC sustentando que deve ser afastada a sucumbência recíproca para reconhecer a sua sucumbência mínima em face dos pedidos autorais, o Tribunal local afirmou que coerente a distribuição do ônus da sucumbência conforme estabelecido na sentença hostilizada, qual seja, 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora, nos seguintes termos: Em sua exordial, a parte autora requereu a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem no importe de R$ 17.361,30 (dezessete mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento por lucros cessantes no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por mês de atraso na entrega da unidade, totalizando o montante de R$ 35.820,00 (trinta e cinco mil oitocentos e vinte reais). O magistrado singular acolheu a prejudicial de mérito com relação à restituição do valor pago pela taxa de corretagem, julgando parcialmente procedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento por lucros cessantes do período entre 1/11/2015 a 28/06/2017 (20 meses), no percentual de 0,5% (aproximadamente R$ 1.350,00 x 20 = R$ 27.000,00) do valor atualizado do contrato, corrigido monetariamente pelo INPC a contar do vencimento mensal de cada prestação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Nota-se, que o valor correspondente a restituição da comissão de corretagem (R$ 17.361,30) corresponde a parcela menor dos pedidos realizados pelos autores, considerando que o valor da condenação quanto aos lucros cessantes (R$ 27.000,00), com as atualizações devidas, chegará a valor próximo ao requerido na exordial (R$ 35.820,00). Nesse contexto, coerente a distribuição do ônus da sucumbência conforme estabelecido na sentença hostilizada, qual seja, 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora (e-STJ, fl. 265). Dessa forma, conforme se nota, a Corte local assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº 13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESCISÃO POR CULPA DOS AGRAVADOS. RETENÇÃO. 20% DOS VALORES PAGOS. PERDIMENTO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 284 DO STF. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 11. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 12. A teor do que dispõe o art. 85 do NCPC, para fixação de honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa sorte, para se chegar ao valor dos honorários, também se mostra necessário que o Tribunal a quo análise o contexto fático-probatório, no sentido de avaliar a atuação do causídico e as circunstâncias, sendo aplicável a Súmula nº 7 do STJ, pois incabível a reapreciação do aludido conteúdo probatório nesta instância especial. 13. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.881.812/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 25/5/2021, DJe 28/5/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL, POR INICIATIVA DO COMPRADOR. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TAXA DE RETENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos Tribunais atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Tendo a Corte estadual, mediante análise de todo o acervo probatório, concluído estar configurado o dano moral em razão das cobranças e negativações indevidas efetuadas pela recorrente após o distrato, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 do STJ. 4. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a revisão do quantum arbitrado a título de dano extrapatrimonial, por estar interligada à apreciação do contexto fático-probatório, só pode ser realizada quando constatada excessividade ou irrisoriedade justificante da superação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 5. Aferir, na hipótese, a sucumbência da parte contrária demandaria ampla análise de questões fático-probatórias, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.836.921/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 13/3/2020 - destacou-se) Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.