AREsp 1853315 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS REQUERIDAS. 1.A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à não ocorrência da exceção do contrato não cumprido, na hipótese, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia, sendo inviável de revolvimento no âmbito desta Corte Superiorante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2.Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA E OUTRA, em face da decisão de fls. 727-730, e-STJ, dalavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, queconheceu doagravo para não conhecer dorecurso especial manejado pelosora agravantes. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado naalínea"a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 596, e-STJ): Agravo interno na apelação cível. Controvérsia entre compradora e incorporadoras, decorrente do atraso injustificado das obras e regularização documental do imóvel, com descumprimento do prazo na entrega de unidade autônoma. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés a pagarem à autora, a quantia de R$10.000,00(dez mil reais) a título de indenização por dano moral, aplicando em desfavor das rés a multa moratória prevista contratualmente, correspondente a 0,5% do valor efetivamente pago pela parte autora até a data da entrega do empreendimento. Decisão monocrática que deu parcial provimento aos recursos de ambas as partes, reconhecendo que a multa prevista na cláusula 18.6.3 do contrato, devida pelas rés à autora, e tendo como base de cálculo o montante efetivamente adimplido até 15/01/2016, deve ser corrigida monetariamente segundo os índices da Corregedoria Geral as Justiça dessa Corte Estadual, a cada mês de atraso, com juros moratórios legais a contar da citação. Julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, reconhecendo a ocorrência da sucumbência recíproca. Agravo interno interposto pela ré, no qual repisa os mesmos argumentos suscitados no recurso de apelação. Contexto probatório evidenciador de que a imissão da autora na posse do imóvel somente se deu após o termo contratual vigente. Inadimplemento contratual devidamente configurado. Rés que não poderiam exigir o adimplemento das obrigações alheias, antes de cumprir as obrigações que lhe competiam, nos termos do artigo 476 do Código Civil. Efeitos da mora que jamais poderiam ser contados até a expedição do habite-se, como pretendido defensivamente, porque a obrigação contratual assumida pelas rés foi de entrega da unidade imobiliária para fins de moradia, o que somente se aperfeiçoa com a tradição da posse à compradora. Dever jurídico sucessivo de indenizar que se impõe. Cláusula penal corretamente imposta às rés, cujos consectários da mora são fixados no presente aresto. Dano moral que, contudo, não restou con figurado. Ausência de elementos demonstradores de lesão da honra objetiva da pessoa jurídica contratante. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. Opostos embargos de declaração (fls. 604-605, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 610-614, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 616-621, e-STJ), as recorrentes apontam violação ao art. 476 do Código Civil, ao fundamento de que "éinquestionável, diante dos fatos acima expostos, que as obrigações da incorporadora de edificar e entregar o prédio foram cumpridas muito antes do pagamento do preço pelo recorrido, inviabilizando o pleito indenizatório, ao contrário do que entendeu o juízo a quo" (fl. 620, e-STJ). Contrarrazões às fls. 659-663, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo na Súmula 7/STJ, o que ensejou a interposição de agravo. Em juízo monocrático (fls. 727-730, e-STJ), a Presidência desta Corte negou provimento ao agravo. Irresignadas, as sucumbentes apresentam agravo interno (fls. 733-736, e-STJ), no qual refutam a aplicabilidade do supracitado óbice. Impugnação às fls. 739-746, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS REQUERIDAS. 1.A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à não ocorrência da exceção do contrato não cumprido, na hipótese, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia, sendo inviável de revolvimento no âmbito desta Corte Superiorante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2.Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, na medida em que os argumentos apresentados pela parte não infirmam a decisão atacada. 1.Asrecorrentesafirmam não ser devida a indenização pleiteada pelarecorrida, ante o atraso na entrega do imóvel objeto dos autos, tendo em vista a ocorrência da hipótese da exceção do contrato não cumprido. Conforme pontuado na decisão agravada, o acórdão recorrido, firmado nos elementos probatórios constantes dos autos, entendeunão ter restado configurada referida excludente de responsabilidade, consoante se extrai do seguinte trecho(fls. 598-599, e-STJ): 4. Controvérsia entre compradora e incorporadoras, decorrente do atraso injustificado das obras e regularização documental do imóvel, com descumprimento do prazo na entrega de unidade autônoma, tendo a sentença reconhecido a existência do dano moral, aplicando cláusula penal existente no contrato. 5. Como já afirmado na decisão ora combatida, e aqui reiteramos, diante do acervo probatório pode-se extrair que a alegação autoral acerca do atraso na imissão na posse do bem, em razão do atraso nas obras e na regularização documental, restou amplamente demonstrada. Limitaram-se as rés a arguir causa excludente de sua responsabilidade que, de fato, não se materializou. 6. A entrega, já computada a cláusula de tolerância, deveria ter ocorrido em 30/05/2014, mas somente aconteceu em 15/01/2016, quase 02 (dois) anos depois. 7. O atraso de prestadores de serviços, a falta de mão-de-obra no mercado e o "boom" da construção civil, chuvas e outras intempéries, não se prestam ao fim desejado, pois fazem parte do risco inerente ao próprio negócio explorado pelas incorporadoras, por aplicação da teoria do risco do empreendimento. Não se pode falar, assim, em caso fortuito ou força maior. 8. Incabíveis, também outras excludentes de responsabilidade baseadas em um suposto inadimplemento da compradora, pois não poderiam as apelantes exigir o adimplemento das obrigações alheias, antes de cumprir as obrigações que lhe competiam, nos termos do artigo 476 do Código Civil. Logo, se as rés já estavam inadimplentes com o prazo de entrega do bem, não se pode falar em demora no financiamento do saldo devedor pela parte autora. Logo, diferentemente do que aduzem asinsurgentes, tem-se que o provimento do recurso demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria probatória. Trata-se, contudo, de providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ,in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15. 2. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Derruir as conclusões contidas no decisum atacado e acolher o inconformismo recursal no sentido da inocorrência ou não do atraso na entrega do imóvel ou a exceção do contrato não cumprido, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Alterar a conclusão acerca da abusividade da cláusula de tolerância esbarra, igualmente, nos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ, providência inviável em sede de apelo extremo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1890642/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA CO NSTRUTORA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme consignado no acórdão, ao tempo do ajuizamento da demanda, a parte autora não estava inadimplente, quem se encontrava em atraso contratual era apenas a parte ré. Com efeito, no momento da propositura da ação, marco temporal de fixação do pedido e da causa de pedir para efeito de estabilização da demanda, não havia mora da parte autora, não havendo falar, portanto, em exceção do contrato não cumprido, a fim de afastar a indenização por danos morais a que fora condenada. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1781471/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 02/12/2020) 2.Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.