REsp 1884561 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 593/603) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial. Em suas razões, as agravantes alegam ser inaplicável a Súmula n. 7 do STJ, argumentando que "o que se busca através do presente recurso é o reconhecimento de matéria de direito, qual seja, exceção do contrato não cumprido, consistente na inadimplência da parte agravada, que, portanto, não faz jus ao recebimento de indenização de dano material pelo suposto atraso na entrega das chaves" (e-STJ fl. 594). Aduzem que "o objetivo da parte agravante é de evidenciar a violação ao art. 476 do CC, haja vista que a parte agravada inadimpliu o contrato antes da suspensão das cobranças" (e-STJ fl. 596). Sustentam também que a Súmula n. 284 do STF não pode ser aplicada, pois "os fundamentos aventados no recurso, ao revés do que fora arguida na decisão de não-conhecimento, reportam-se objetiva e claramente, como não poderia deixar de ser, à violação ao artigo 476 do CC", assinalando que "a parte agravada interrompeu os pagamentos em abril de 2016, ou seja, antes da paralização das obras" (e-STJ fl. 598). Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Os agravados apresentaram contrarrazões (e-STJ fls.607/608). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM OBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF.DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que não houve inadimplemento por parte dos compradores. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.884.561 - RJ (2020/0175716-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA AGRAVANTE : CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A AGRAVANTE : PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA AGRAVANTE : PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE : R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A AGRAVANTE : VBI REAL ESTATE GESTAO DE CARTEIRAS LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 VINICIUS NASCIMENTO E SILVA - RJ197975 ARTHUR HENRIQUE FREITAS DO PRADO - RJ209726 AGRAVADO : MARIA LUIZA MACIEL MCLEAN AGRAVADO : MATTHEW JOHN MC LEAN ADVOGADO : CARLOS AMÉRICO RODRIGUES COUTO - RJ105373 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. As agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 584/589): Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão proferido pelo TJRJ assim ementado (e-STJ fls. 430/431): AÇÃO QUE VISA A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS,DECORRENTES DEPARALISAÇÃO DA OBRA. 1. Incontroversa a paralisação da obra no caso em comento, a autorizar o pleito de rescisão do contrato, e de restituição integral das quantias pagas (Súmula 543,do STJ). O comprador não está obrigado a permanecer vinculado à negócio em que não possui mais interesse. Pretensão amparada pelo princípio da boa-fé tratada pelo art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que norteia a relação jurídica em comento. 2. A comissão de corretagem também deve ser restituída pelo princípio da restituição integral, que define as perdas e danos e por causa da culpa imputável à construtora. Inocorrência de prescrição da pretensão. 3. Devolução das parcelas pagas sobre as quais deve incidir correção monetária, a contar de cada desembolso; e juros de mora, a partir da citação. 4. Dano moral caracterizado, considerando-se todos os esforços empreendidos para a aquisição da casa própria, cujo valor foi bem sopesado, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 466/469). Em suas razões (e-STJ fls. 455/477), as recorrentes alegam, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 186, 476, 884 e 944 do CC/2002. Sustentam: (a) que o inadimplemento do comprador ocorreu antes da paralisação das obras, (b) que o pedido de rescisão e o de indenização não são compatíveis, pois a rescisão leva ao restabelecimento do status anterior, não gerando qualquer dano, (c) que a devolução da corretagem está prescrita, (d) a ilegitimidade para o pedido de devolução de corretagem, a qual foi paga à outra empresa, (e) a impossibilidade de restituição integral, sob pena de enriquecimento ilícito, (f) o direito à retenção de percentual para cobertura de prejuízos gerados pela desistência, (g) que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado e (h) que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 549/560). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à exceção do contrato não cumprido, o Tribunal consignou que "é fato incontroverso a paralisação das obras do empreendimento, pois a própria ré comunicou o fato aos autores (fls.80)" e que "não há, portanto, que se falar em descumprimento por parte dos compradores, que somente deixaram de adimplir as parcelas do contrato após o comunicado enviado pela CHL" (e-STJ fl. 433). Desse modo, a revisão do julgado, para se aferir quem primeiro descumpriu o contrato, exigiria o reexame de provas, o que não é admitido em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Quanto à incompatibilidade dos pedidos de rescisão e de indenização, as recorrentes não apontaram dispositivo violado ou dissídio de jurisprudência. Havendo, portanto, deficiência na fundamentação da peça recursal, aplicável a Súmula n. 284/STF. No que diz respeito à restituição integral, inclusive corretagem, a Corte local teceu as seguintes considerações (e-STJ fl. 434): No que tange à comissão de corretagem, é sabido que esta é devida, desde que seja respeitado o direito de informação do consumidor, acerca de sua exigibilidade e de seu valor. Ocorre que, ao contrário do que alega a empresa ré, a devolução da quantia relativa à comissão de corretagem, aqui, não se funda na alegação de pagamento indevido, circunstância que atrairia a aplicação do entendimento firmado pelo E. S. T. J., mencionado na Apelação. A devolução desse valor tem como fundamento a inexecução contratual por parte das Apelantes, que ocasionou a resolução do contrato, gerando a obrigação de restituir aos Apelados tudo aquilo que foi pago em decorrência do contrato objeto do pedido de rescisão. Como se sabe, pelo princípio da restituição integral, a parte que der causa ao rompimento do contrato se obriga a restituir a parte lesada todas as despesas despendidas com a celebração do pacto, assim como indenizar os danos experimentados, regressando as partes, dessa forma, a situação que se encontravam antes do ajuste (art. 475, do CC). .. Por tal motivo, não há que se falar em prescrição para o pedido de devolução dessa verba (comissão de corretagem), formulado na presente ação, porquanto o prazo prescricional, aqui, deve contar a partir do comunicado de paralisação das obras (maio de 2016), e não, do pagamento. Desse modo, o julgado mostra-se em conformidade com o entendimento do STJ, segundo o qual a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor enseja a devolução integral das parcelas pagas, inclusive da comissão de corretagem, não se aplicando a prescrição trienal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO. PRESUNÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato de compra e venda e a devolução da comissão de corretagem é consequência lógica do dever de restituição dos valores pagos, não se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos objeto do Tema 938. Precedentes. 3. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. 4. Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1866074/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da recorrente que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, porquanto necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos. 2. Quanto à ocorrência de prescrição, esta Corte tem orientação no sentido de que não tendo sido feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou em torno dos quais haveria a divergência jurisprudencial, evidencia-se a deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 3. "Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem." (EDcl no AgInt no AREsp 1220381/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 20/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1859363/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020.) Incidência da Súmula n. 83/STJ. Acrescente-se que o tema de que a corretagem foi paga para outra empresa não foi abordado no acórdão da origem, o que impede o conhecimento do recurso, ante a falta de prequestionamento, requisito que, na linha da jurisprudência desta Corte, somente pode ser suprido se houver alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso dos autos. Com relação ao termo inicial dos juros, o acórdão impugnado assim consignou (e-STJ fl. 435): Fixado, portanto, o dever da construtora de restituição integral das quantias pagas pelo promitente comprador, passa-se a análise do termo inicial de incidência dos juros moratórios, também objeto de impugnação. Somente na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa dos compradores - o que não é o caso -, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, posto que inexiste mora do promitente vendedor a ensejar a incidência dos juros desde a citação. Logo, mantém-se o termo inicial estabelecidos na sentença, eis que em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. A Súmula n. 83/STJ deve ser aplicada também quanto ao termo inicial dos juros, pois, sendo a resolução do contrato por culpa do vendedor, o termo inicial é a citação, conforme julgado pela Corte de origem. A esse respeito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DA VENDEDORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Não se aplica a orientação do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da Taxa SATI decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora, porquanto tais verbas integram as perdas e danos devidas ao comprador para volta ao status quo ante. 2. Pelo mesmo motivo também não se aplica a jurisprudência desta Corte apontada pela agravante sobre o termo inicial dos juros de mora a contar do trânsito em julgado, uma vez que não se cuida de pretensão de devolução de valores, decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador com alteração das obrigações assumidas. A incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos, cuidando-se de responsabilidade contratual, incide a partir da citação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1699501/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020.) Quanto ao dano moral, o Tribunal assim se manifestou (e-STJ fls. 435/436): No que diz respeito à condenação por danos morais, melhor sorte não assiste às Apelantes. Como é sabido, o inadimplemento contratual, via de regra, não gera dano moral a ser indenizado. No entanto, o inadimplemento, neste caso em particular, extrapola a esfera patrimonial, transmutando-se em efetiva angústia e frustração, aptas a configurar o dano moral, considerando-se todos os esforços empreendidos para a aquisição da casa própria. Partindo dessa premissa e analisando as peculiaridades materiais e processuais do caso sub judice, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se adequado o quantum estipulado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). De fato, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o inadimplemento contratual por atraso em entrega de obra não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a prova de fatos que demonstrem que a conduta afetou os direitos da personalidade da vítima. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 3. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar lesão extrapatrimonial, como reconhecido pela Corte de origem. .. 8. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1698841/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO. DANOS MORAIS. CONTRATO. MERO DESCUMPRIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1814946/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019.) Entretanto, no caso, o acórdão local mencionou fatos de angústia e frustração que refogem ao mero inadimplemento contratual. Nesse contexto, a revisão do julgado, em torno da configuração do dano moral, exigiria o revolvimento de provas, o qual é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral passível de reparação, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1882597/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Conforme consta da decisão agravada, a Súmula n. 7 do STJ impede a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, pois, com base nos elementos probatórios, a Corte local considerou que "não há, portanto, que se falar em descumprimento por parte dos compradores, que somente deixaram de adimplir as parcelas do contrato após o comunicado enviado pela CHL" (e-STJ fl. 585). De resto, o recurso apresenta, de fato, deficiência na fundamentação da tese de incompatibilidade dos pedidos de rescisão e indenização, pois não foram apontados os artigos que estariam violados, não havendo como afastar a Súmula n. 284/STF. Assim, não prosperam as alegações apresentadas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.