AREsp 1827896 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por VITACON OLIMPIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, em face da decisão monocrática de fls. 869/871 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao reclamo. O apelo nobre, na origem, foi interposto com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 782, e-STJ): AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou seguimento a agravo de instrumento, diante de sua manifesta improcedência - Admissibilidade - Acordo homologado em juizo - Agravante que não comprovou o fornecimento de todo o material necessário para a realização dos serviços pela agravada - Elementos dos autos que demonstram atrasos causados por culpa da agravante - Circunstâncias que inviabilizaram o regular prosseguimento dos trabalhos pela agravada, nos termos do ajuste firmado entre as partes - Prosseguimento do feito para satisfação da parcela pretendida pela agravada - Cabimento - Pedido que atende aos limites do titulo exequendo (art. 515, II e III, do CPC) - Regimental não provido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente apontou ofensa ao artigo 476 do CC/02. Sustentou, em síntese, a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido. Afirma que a recorrida "paralisou a obra, sem prévia comunicação, e solicitou valores não previstos para sua retomada". Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o agravo (art. 1042 do CPC/15). Sem contraminuta. Por decisão monocrática (fls. 869/871, e-STJ), o Ministro Presidente deste Tribunal Superior negou provimento ao reclamo, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Na presente oportunidade, nas razões do agravo interno (fls. 873/878, e-STJ), a agravante alega não haver necessidade de interpretação de cláusula contratual ou do reexame do conjunto das provas e fatos presentes nos autos. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. 1. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O inconformismo não merece prosperar. 1. Na espécie, o Tribunal local, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fls. 783/784, e-STJ): Deveras, não há como acolher a pretensão da parte agravante, eis que, conforme restou pontuado pelo r. decisório de primeiro grau, "os aditivos do acordo apenas alteraram os valores e as formas de pagamento, portanto, prevalece a obrigação da Vitacon, nos moldes acordados. De fato, a empresa Vitacon Olímpia não comprovou o fornecimento de todo o material necessário para a realização dos serviços pelos funcionários da Revestec. Ademais, não provou documentalmente a recusa da executada Revestc em emitir a nota fiscal para a realização do pagamento dos dias parados. Esta prova é exclusivamente documental". Deveras, o singelo argumento de que a empresa agravada teria se recusado a receber os pagamentos relativos aos dias parados não é suficiente para se eximir de sua obrigação, tanto que as mensagens eletrônicas encartadas aos autos não deixam dúvidas a respeito do atraso causado por culpa da agravante (págs. 51/52), especialmente por não infirmar a existência dos "dias parados", ou mesmo a impossibilidade da agravada em dar prosseguimento à obra. Ao revés, a agravante comprometeu-se ao pagamento adicional de R$ 8.200,00 relativos aos custos destes dias, o que, apesar de não previsto na transação firmada entre as partes, revela-se como ato incompatível ao argumento de que estaria cumprindo rigorosamente aos termos ajustados. Por conseguinte, prevalece o crédito perseguido pela parte agravada, em consentâneo ao previsto no incidente nr. 0000114-35.2020.8.26.0002, cuja pretensão atende satisfatoriamente aos limites do título exequendo (art. 515, II e III, do CPC). Desse modo, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO AO CONTRATO PRELIMINAR. OFENSA AOS ARTS. 421 E 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E QUEBRA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1608408/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 476 DO CC/2002. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da tese a respeito da exceção do contrato não cumprido exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1120315/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017) Logo, verifica-se, no caso, que a decisão singular deve ser mantida com amparo nos fundamentos e nos precedentes acima alinhavados. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.