REsp 1992489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas e na cláusula contratual, que a promitente-vendedora não entregou o imóvel livre e desembaraçado (havia gravames e prenotações), tornando aplicável a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC); a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contrato e da prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver preclusão quanto a temas não impugnados.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA A UNIFICAÇÃO DA PAZ MUNDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Contrato De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão Por Não Impugnação
Direito Civil Direito Processual Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido Contrato De Compra E Venda Registro Imobiliário Súmulas 5 E 7 Do STJ Preclusão Por Não Impugnação

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA A UNIFICAÇÃO DA PAZ MUNDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) em razão de gravames que impediram a outorga da escritura
  2. 2 preclusão das matérias não impugnadas (tópicos não recorridos)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas e na cláusula contratual, que a promitente-vendedora não entregou o imóvel livre e desembaraçado (havia gravames e prenotações), tornando aplicável a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC); a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contrato e da prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver preclusão quanto a temas não impugnados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul