AREsp 1999825 - DECISAO

AREsp 1999825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas e impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial demandado, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BIOSAR BRASIL - ENERGIA RENOVAVEL LTDA; Recorrida: LEVTOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Art. 476 Do Código Civil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido Art. 476 Do Código Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BIOSAR BRASIL - ENERGIA RENOVAVEL LTDA

Recorrente

LEVTOP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas e impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial demandado, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.