AREsp 2505125 - DECISAO

AREsp 2505125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou, como fundamento autônomo e suficiente, no reconhecimento da exceptio non adimpleti contractus e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROMULO DE PAIVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROMULO DE PAIVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da exceptio non adimpleti contractus
  3. 3 interpretação contratual sobre possibilidade de venda de parte do imóvel para quitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou, como fundamento autônomo e suficiente, no reconhecimento da exceptio non adimpleti contractus e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, em consequência, não conhecer do recurso especial interposto por ROMULO DE PAIVA ALMEIDA
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC