AREsp 2002697 - DECISAO

AREsp 2002697 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal estadual fundamentou claramente a manutenção da sentença, tendo constatado, com base nas provas (contrato e ofício do DETRAN), que a ré recebeu o veículo e o repassou a terceiros sem repassar o valor ao autor, afastando-se assim a exceção do contrato não cumprido; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a constatação de enriquecimento sem causa impede o seguimento do recurso em face da Súmula 283 do STF; quanto à gratuidade, não houve violação do art. 98, §3º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa, Transferência De Veículo (dut), Súmula 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos civis e do consumidor (arts. 407, 408, 422, 476 e 482 do CC/2002; 12 do CDC; 125 e 134 do CTB; art. 98, §5º do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal estadual fundamentou claramente a manutenção da sentença, tendo constatado, com base nas provas (contrato e ofício do DETRAN), que a ré recebeu o veículo e o repassou a terceiros sem repassar o valor ao autor, afastando-se assim a exceção do contrato não cumprido; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a constatação de enriquecimento sem causa impede o seguimento do recurso em face da Súmula 283 do STF; quanto à gratuidade, não houve violação do art. 98, §3º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.