AREsp 2530114 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SAAGROS COM. IND. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÂO. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE SACAS DE SOJA COM ENTREGA FUTURA. 1. APELAÇÃO (1) DA RÉ/RECONVINTE (COMPRADORA). PLEITO DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR PERDAS E DANOS. ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DO PREJUÍZO EXCEDENTE À MULTA. ÔNUS DA CREDORA (CPC, art. 373, I), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2. APELAÇÃO (2) DA AUTORA/RECONVINDA (VENDEDORA). 2.1. MERCADORIA QUE NÃO FOI ENTREGUE EM SUA TOTALIDADE DENTRO DO PRAZO ACORDADO. FATO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO, PELA RÉ/RECONVINTE, DE COTAS DE CAMINHÃO NO PORTO DE PARANAGUÁ IMPOSSIBILITOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A TEMPO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO QUE NÃO ATRELA A ENTREGA DA SOJA A DETERMINADO MEIO DE TRANSPORTE, TAMPOUCO À LIBERAÇÃO DE COTAS DIÁRIAS PELA COMPRADORA. TERMO ADITIVO ASSINADO QUE TAMBÉM NÃO PREVIU DILAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. RISCO DO NEGÓCIO ASSUMIDO PELA VENDEDORA. OBSERVÂNCIA DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E AUTONOMIA PRIVADA DAS CONTRATANTES. 2.2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO DA MULTA À PROPORÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2.3. COMPENSAÇÃO, PELA RÉ/RECONVINTE, DE VALORES REFERENTES À "NOTIFICAÇÃO DE ESTADIA" DE CAMINHÕES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS OU DE QUE FORAM AUTORIZADOS PELA AUTORA/RECONVINDA. REQUISITOS DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADOS. 3.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, TANTO NA AÇÃO PRINCIPAL COMO NA RECONVENÇÃO, DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CRÉDITOS RECONHECIDOS EM FAVOR DA AUTORA E DA RECONVINTE) E DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE ADVERSA (DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO VALOR PLEITEADO POR CADA UMA DAS PARTES). ARBITRAMENTO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2o, DO CPC. RECURSO (1) DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO (1) DA AUTORA/RECONVINDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID" (fl. 421/422, e-STJ). Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados e os opostos pela ora recorrida foram acolhidos com efeitos infringentes (fls. 464/480, 515/531 e 540/547, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega violação do artigo 476 do Código Civil. Sustenta que não cumpriu a totalidade do contrato ante a não disponibilização de cotas pela recorrida. Assim, afirma "que houve a exceção de contrato não cumprido, ficando suspensa a exigibilidade da prestação devida, ante a não disponibilização de cotas/meios para entrega do produto" (fl. 559, e-STJ). Após as contrarrazões (fls. 565/576, e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem afastou as alegações da recorrente em relação à aplicação da exceção do contrato não cumprido, nos seguintes termos: "(..) O argumento da Autora/Reconvinda, no sentido de que a demora na disponibilização das cotas foi o que lhe impossibilitou o cumprimento do contrato a tempo, não convence. O contrato de compra e venda não atrela a entrega da soja à disponibilização de determinado número de cotas diárias de caminhão, pela compradora, no Porto de Paranaguá. Ao contrário, a vendedora se responsabilizou integralmente pela entrega da quantidade adquirida (1.800 toneladas) até o dia 25/06/2020, inclusive se a mercadoria viesse de "parceiros ou porcenteiros", conforme se vê da parte introdutória do instrumento, alíneas "b" e "c" (mov. 1.4). Assim, se todas as cotas necessárias à descarga dos grãos fossem disponibilizadas apenas um ou dois dias antes, a compradora ainda estaria, em tese, respaldada pelo contrato. O contrato sequer previu qual o meio de transporte a ser utilizado - se rodoviário, ferroviário, aéreo - mas tão somente que a quantidade de grãos vendida deveria ser entregue dentro do prazo, no local indicado. Ressalte-se que, embora o contrato estipulasse um prazo total de cinqüenta dias para a entrega dos grãos, a interpretação da cláusula que assim dispõe há de levar em conta o que preceitua o artigo 113, § 1o, II do Código Civil, ou seja, que se considere os usos e costumes atinentes ao negócio, sobretudo a necessidade de respeito á fixação de cotas máximas para recebimento das cartas pela administração do Porto de Paranaguá, donde se concluir que, ao contrário do que apregoa a Autora, o prazo não foi instituído em seu favor, mas sim da Ré, para permitir a compatibilização do recebimento das mercadorias compradas com a logística de repasse à cliente para a qual as revendeu. Aliado a isso, ao assinarem o termo aditivo que previu a alteração da forma de pagamento, em 02/07/2020, as partes deixaram de convencionar a prorrogação do prazo de entrega, subordinando apenas a realização de novos pagamentos à prévia entrega dos grãos por parte da Autora. Assim, analisando-se o acordo à luz do que diz o artigo 112 do Código Civil, conclui-se que não houve apenas dilação do prazo para pagamento do preço, mas, e sobretudo, oportunizado à vendedora cumprir sua obrigação, mesmo que a destempo. Todo o contexto - distância entre o local de aquisição e depósito dos grãos a serem repassados à Ré, tempo de transporte, necessidade de observância das regras de admissão do produto no Porto de Paranaguá - deveria ter sido sopesado pela Autora/Reconvinda no momento da assinatura dos instrumentos, ou seja, caberia ao seu representante ou administrador ponderar as variáveis relativas à logística de entrega da soja e o risco assumido no negócio. Vale ressaltar que a autonomia da vontade é corolário do direito contratual e assegura aos contratantes plena liberdade em disciplinar seus interesses, notadamente quando se trata de relação comercial entre duas pessoas jurídicas que o fazem com habitualidade e são dotadas da expertise necessárias à compreensão da extensão das responsabilidades e riscos assumidos. Outrossim, ainda que se pudesse cogitar que a disponibilização de cotas era dever colateral da compradora emanado do princípio da boa-fé, independentemente de previsão contratual a respeito, não há comprovação de que a liberação de 5 cotas diárias, entre 20/06/2020 e 25/06/2020 (totalizando 30 cotas), tornou impossível, "logisticamente" e "matematicamente", o cumprimento da obrigação da vendedora. A esse respeito, tem-se somente o depoimento do informante da Autora/Reconvinda (mov. 67.1), no sentido de que a viagem da Bahia a Paranaguá levaria em média cinco ou seis dias e que, devido à limitação no volume que comporta o caminhão, mesmo as 5 cotas diárias seriam insuficientes. Todavia, a documentação trazida pela Autora/Reconvinda ("demonstrativo embarque/pagtos" de mov. 1.31) mostra que os caminhões levaram de 2 a 4 dias para procederem à entrega dos grãos e, além disso, é incontroverso nos autos que nem mesmo as 5 cotas diárias foram utilizadas. Não há outras provas, documentais ou testemunhais, que corroborem a tese da Autora/Reconvinda de exceção de contrato não cumprido, motivo pelo qual, com a devida vênia, não merece ela ser acolhida. Evidenciado o descumprimento contratual por parte da Autora/Reconvinda, ao não entregar a totalidade da mercadoria vendida na data aprazada, correta a incidência, em seu desfavor, da cláusula penal compensatória, prevista no item 7.1, "b", do instrumento no importe de 10% sobre o valor do contrato (RS 3.240.000,00). (..)" (fls. 428/429, e-STJ). Com efeito, rever o entendimento da Corte local, acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido, demandaria a análise de fatos, de provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA OBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. ASTREINTES DESPROPORCIONAIS E DECISÃO EXTRA PETITA. ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes. 2. A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido" (AgInt no REsp n. 1.946.084/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). "PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E REPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM TESE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ, ao repreender o comportamento denominado "venire contra factum proprio". Incidência da Súmula 83/STJ ao recurso especial. 3. "A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no AREsp 502.075/RJ, R elator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 19/4/2022). 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.167.223/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA