AREsp 2563825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO DA CULTURA E EDUCAÇÃO, contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 446): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA ORGANIZADORA DA 12ª FEIRA DO LIVRO DE JOINVILLE. AUTOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AMBAS AS AÇÕES. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESABAMENTO DE PARTE DA ESTRUTURA METÁLICA DO EVENTO. ALEGAÇÃO DE CULPADA EMPRESA MONTADORA. SUPOSTO PÂNICO, TUMULTO E QUEDA NO NÚMERO DEVISITANTES PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 227 DO STJ. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O PREJUÍZO ALEGADO. PEQUENA PARTE DA ESTRUTURA QUE DESABOU. INEXISTÊNCIA DE PALESTRAS OU PESSOAS NO LOCAL QUANDO DA QUEDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS PALESTRANTES ANTE OS AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEMONSTRARAM ESVAZIAMENTO DE PÚBLICO. DESABAMENTO QUE CONSTITUIU FATO ISOLADO E NÃO CAUSOU REPERCUSSÃO NEGATIVA À FEIRA. EVENTO BEM AVALIADO PELA MÍDIA LOCAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONSTATADO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. INVIABILIDADE. EMPRESA MONTADORA QUE PRONTAMENTE SE DISPÔS A REERGUER A PEQUENA PARTE DA ESTRUTURA DESABADA. ORGANIZADORA DO EVENTO QUE OPTOU EM DEIXAR O ESPAÇOS EM A COBERTURA. APROVEITAMENTO DE QUASE A TOTALIDADE DA ESTRUTURA PACTUADA. NÃO PODE A EMPRESA SOLICITAR UMA ABSTENÇÃO E, EM SENTIDO CONTRÁRIO, DEMANDAR CONTRA AQUELE QUE SE ABSTEVE TAL COMO REQUERIDO SOB O ARGUMENTO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VALORES CONTRATUAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS." Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 462-470), a parte recorrente apontou violação dos arts. 476 e 477 do Código Civil de 2002. Sustentou, em síntese, que é incontroverso nos autos o desabamento da estrutura metálica, assim, é "automático a necessidade da aplicação parcial da exceção do contrato não cumprido". Contrarrazões às fls. 481-505. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem concluiu "que o acidente não passou de mera fatalidade pontual, em especial pelo fato de o espaço ter sido previamente vistoriado e aprovado pelo Corpo de Bombeiros", e acrescentou que, "se houve o aproveitamento de quase a totalidade dos serviços prestados, e não havendo a resolução do problema mediante remontagem por critério da própria organizadora do evento, de certo que os valores contratuais são efetivamente devidos", como se depreende do acórdão (e-STJ, fls. 449-451): "Com efeito, verifico que apenas uma parte pequena da estrutura do evento global é que acabou desabando, na qual havia tão somente um funcionário da apelada que realizava manutenção e, infelizmente, acabou suportando acidente que resultou no posterior desabamento do auditório. Adianto que digo pequena parte pois, conforme será visto, houve manutenção do espaço do auditório, embora sem a cobertura. De todo modo, não haviam outras pessoas dentro do espaço e, em que pese o explanado, não houve pânico geral ou correria generalizada. Tal informação é uníssona nos relatos de André Luiz dos Santos (evento 72, DOC507), funcionário que sofreu o acidente, e Ezequiel Domingos dos Santos (evento 77, DOC506), ambos inquiridos durante a fase instrutória. Muito embora a testemunha Sandra Aparecida Roti de Souza (evento 91, DOC502) tenha afirmado que o fato acabou resultando no esvaziamento do público, inclusive da praça de alimentação, tal relato acabou sendo contraposto pela declaração da testemunha Rui Giovani Garcia Gonçalves (evento 94, DOC505), o qual narrou trabalhar na praça de alimentação e salientou que o pequeno desabamento em nada prejudicou as atividades da feira, reforçando que as pessoas não foram embora por conta disso e que tudo foi muito rápido e isolado. Outrossim, na linha do que indicado pela informante Rita de Cássia Alves (evento 91 DOC499), é evidente que algumas poucas pessoas se assustassem com o barulho, como o foi com ela, entretanto, o acervo processual não demonstra pânico generalizado. Cumpre salientar ainda que o incidente ocorreu no final da tarde, início da noite, já nos dias finais do evento, conforme relatado pela testemunha Ronaldo Daniel Correa (evento 91, DOC501), jornalista que cobria o evento. Segundo ele, o desabamento foi no penúltimo ou último dia do evento(a despeito da divergência sobre a data), sendo a área rapidamente isolada e não afetando nenhum espaço do evento, pois, as palestras foram deslocadas para outro ambiente após ajustes na programação. Observo, pois, que o acidente não passou de mera fatalidade pontual, em especial pelo fato de o espaço ter sido previamente vistoriado e aprovado pelo Corpo de Bombeiros, conforme ambas as partes concordam, também conta com ART emitida por engenheiro civil (evento 1, DOC9, p.2) e RRT subscrita por arquiteto/urbanista (evento 1, DOC7). .. Com efeito, não consta dos autos nenhuma comprovação de que o evento tenha tido sua imagem manchada pelo desabamento do espaço, mormente pelo fato de a própria autora ter colacionado reportagens bastante positivas ao evento. Em nenhuma delas consta uma menção sequer sobre a queda do auditório. .. Assim, não preenchidos os requisitos legais, nem sendo hipótese de fato do serviço, descabe a compensação por danos morais. Igualmente, verifico que o pleito envolvendo a relação contratual não merece prosperar. Como bem apontado na origem, "a maior parte da estrutura foi utilizada pela parte autora durante todo o evento, não havendo notícia ou prova de alguma imperfeição". Não obstante, observo dos depoimentos prestados que a parte da estrutura que desabou apenas não foi remontada por determinação da própria apelante, que optou por manter o auditório sem a antiga cobertura. Consigno, oportunamente, que o espaço era dentro de um ginásio coberto, logo, não exposto às intempéries do tempo. Ora, se houve o aproveitamento de quase a totalidade dos serviços prestados, e não havendo a resolução do problema mediante remontagem por critério da própria organizadora do evento, de certo que os valores contratuais são efetivamente devidos. Não pode a empresa solicitar uma abstenção e, em sentido contrário, demandar contra aquele que se absteve tal como requerido sob o argumento de exceção do contrato não cumprido." (Sem grifo no original). Como base no excerto acima colacionado, constata-se que a Corte de origem, com base nas circunstâncias específicas do caso concreto, concluiu que o desabamento de parte da estrutura foi um acidente, e não houve remontagem por solicitação própria organizadora do evento, assim, "não pode a empresa solicitar uma abstenção e, em sentido contrário, demandar contra aquele que se absteve tal como requerido sob o argumento de exceção do contrato não cumprido". Dentro desse contexto, para que fosse possível alterar a conclusão do Tribunal a quo, quanto à inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido, seria imperioso rever fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Corroboram esse entendimento: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A MORA DA VENDEDORA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. No que toca aos honorários advocatícios, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, "quando a sentença for de natureza condenatória, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, devem ser aplicados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73 - mínimo de 10% e máximo de 20%, incidentes sobre o valor da condenação" (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.488.038/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020). 5. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.802.745/MG, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA OBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. ASTREINTES DESPROPORCIONAIS E DECISÃO EXTRA PETITA. ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes. 2. A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.946.084/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu incabível a aplicação da exceção do contrato não cumprido, esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.766.189/RN, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Para reformar a conclusão do órgão julgador e acolher a pretensão recursal referente à inocorrência ou não da exceção do contrato não cumprido, bem como analisar a pretensão de depósito judicial das parcelas devidas, seria necessário revolver premissas fáticas, cláusulas contratuais e provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.940.334/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021 - sem grifo no original). Diante do exposto, não conheço do presente recurso . Publique-se. EMENTA