AREsp 2251976 - DECISAO

AREsp 2251976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, concluiu que a excepção do contrato não é aplicável por falta de adimplemento do agravante (entregador do empreendimento) e constatou documentalmente o adimplemento da parte...

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Parties
Agravante: PI SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Imissão Na Posse, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido Imissão Na Posse Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

PI SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, concluiu que a excepção do contrato não é aplicável por falta de adimplemento do agravante (entregador do empreendimento) e constatou documentalmente o adimplemento da parte contraparte, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o caso encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto às alíneas a e c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.