AREsp 2327706 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar a decisão recorrida demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ) para determinar a restituição de parcelas e a Súmula 83/STJ...

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Parties
Agravante: FE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agrav0 interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Restituição De Parcelas Em Resolução De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores E Percentual De Retenção, Juros De Mora E Termo Inicial, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido Restituição De Parcelas Em Resolução De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores E Percentual De Retenção Juros De Mora E Termo Inicial Incidência De Súmulas

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Parties

FE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 Direito à restituição de parcelas pagas em contrato de promessa de compra e venda submetido ao CDC
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar a decisão recorrida demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ) para determinar a restituição de parcelas e a Súmula 83/STJ juntamente com o art. 405 do CC para fixar o termo inicial dos juros na citação; manteve-se o percentual de retenção de 20% por fundamento contratual não impugnado, com incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agrav0 interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.