AREsp 2747022 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto GILZER CONFECCOES LTDA. (GILZER) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou, a par do dissídio jurisprudencial, (1) violação do art. 476 do CC/2002, pois a confissão de dívida é contrato unilateral não podendo ser invocado a exceção do contrato não cumprido; (2) afronta aos arts. 112, 113 e 422 do CC/2002 que a exceção de contrato não cumprido somente tem aplicação quando há origem comum das obrigações. (1) Do reexame fático-probatório e das cláusulas contratuais. O Tribunal local, em relação a alegada violação do art. 476 do CC/2002 e divergência jurisprudencial, no que concerne a exceção de contrato não cumprido, manifestou-se nos seguintes termos: Sobre a exceção de contrato não cumprido, a parte apelante/embargante THACIANY defendeu que "o instrumento particular que deu azo à instauração da demanda é expresso em prever uma obrigação prévia à Recorrida, antes da de pagamento que recai sobre a Recorrente e que está sendo postulada no feito expropriatório". .. No caso concreto, a togada singular assinalou no decisum guerreado que "o instrumento contratual anexado na execução somete estabelece a obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro, assumida pela embargante, sem atribuir ao embargado contraprestação alguma, não havendo espaço para aplicação da exceção do contrato não cumprido". Entretanto, melhor revendo o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Transação do evento 1, INF6 dos autos de execução, verifica-se, como dito nas razões recursais da embargante THACIANY, que existe cláusula contratual impondo obrigação ao embargado GILZER, a saber: CLÁUSULA TERCEIRA: Dados para depósito: BANCO DO BRASIL, Ag. 0401-4; Conta Corrente n. 17.171-9, em nome de GILZER CONFECÇÕES LTDA, CNPJn. 00.588.427/0001-52. Parágrafo Único - O CREDOR compromete-se, de imediato, em entregar ao DEVEDOR os cheques e as cartas de anuência referente aos protestos efetivados sobre os títulos descritos na Cláusula primeira deste instrumento, os quais deverão ser enviados via SEDEX ao endereço do DEVEDOR. Com isso em mente, imperioso reconhecer que razão assiste à parte apelante/embargante no ponto recursal, haja vista que a exordial dos autos de execução não acompanhou qualquer demonstração de cumprimento da obrigação em questão, cujo cumprimento era previsto como "de imediato". Logo, do que se extrai dos autos, tem-se que falhou o exequente/embargado em demonstrar o cumprimento de sua parte da obrigação, como determina o art. 373, I, do CPC: (e-STJ, fls.142/143 - com negrito no original - destaquei). Desse modo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 123/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Ação de cobrança. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões apresentadas, bem como fundamentada corretamente a decisão recorrida, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em aplicação analógica da Súmula 123/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto às conclusões alcançadas de que "a invocada exceção do contrato não cumprido não restou provada", bem como "no que diz respeito à justa causa para rescisão do contrato, a recorrente não conseguiu comprová-la", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.617.167/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS; VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA; EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os documentos foram juntados extemporaneamente; que o valor fixado a título de danos morais é suficiente para ressarcir a ofendida e punir a requerida; que não está configurada a responsabilidade exclusiva da construtora pelo atraso na entrega da obra; e que o inadimplemento da construtora não justifica a aplicação da exceção do contrato não cumprido, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.296.890/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) (2) Da ausência de prequestionamento De uma simples leitura do aresto recorrido pode-se observar que os temas referentes aos arts. 112, 113 e 422 do CC/2002 e divergência jurisprudencial não foram apreciados pelo v. acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração quanto a esses pontos. Não houve, portanto, o indispensável debate prévio, condição sem a qual fica obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável, assim, a incidência da Súmula nº 282 do STF, por analogia, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. .. . 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1578006/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. .. . 4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1811358/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor de GILZER em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE GILZER. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.