AREsp 2797726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou que os agravados iniciaram o cumprimento...

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Parties
Agravante: MARCOS HEITOR BOFF; Agravante: SANDRA L. VIANNA BOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Rescisão Unilateral De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática
Direito Civil Processo Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido Tutela De Urgência Imissão Na Posse Rescisão Unilateral De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARCOS HEITOR BOFF

Agravante

SANDRA L. VIANNA BOFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  2. 2 possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 validade da rescisão unilateral do contrato e devolução de valores adiantados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou que os agravados iniciaram o cumprimento contratual e os agravantes devolveram valores sem justificativa, caracterizando comportamento contraditório e tornando inaplicável em favor dos agravantes a exceção do contrato não cumprido; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.