AREsp 2634026 - DECISAO
Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, com efeitos integrativos, porque a decisão recorrida repousava em fundamento múltiplo não abrangido pelo recurso e a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (aplicação das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ).
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- Parties
- Embargante: OLYMPIO DOMINGOS DIAS - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acolhimento)
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos
- Legal Topics
- Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj
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Parties
OLYMPIO DOMINGOS DIAS - ESPÓLIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acolhimento)
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil)
- 3 honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, com efeitos integrativos, porque a decisão recorrida repousava em fundamento múltiplo não abrangido pelo recurso e a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (aplicação das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ).
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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