AREsp 2667564 - ACORDAO

AREsp 2667564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Da Matéria Fática, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmulas 5 E 7/stj Reexame Da Matéria Fática Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame da matéria fática e sua incompatibilidade com o recurso especial
  3. 3 exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.