AREsp 2681123 - DECISAO

AREsp 2681123 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que está obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte a quo concluiu, com base nas provas, que havia copossuidor e ausência de fruição integral pelo adquirente, justificando a aplicação da exceção do contrato não cumprido e a condenação ao ressarcimento do valor de entrada; por fim determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ROSEANE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Venda a Non Domino, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido Venda a Non Domino Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ROSEANE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível acolher recurso especial que exige reexame de prova e interpretação de cláusula contratual diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se o negócio jurídico celebrado deveria ser invalidado por haver copossuidor e ausência de fruição integral pelo adquirente
  3. 3 Caracterização de venda a non domino e suas consequências (nulidade absoluta)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que está obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte a quo concluiu, com base nas provas, que havia copossuidor e ausência de fruição integral pelo adquirente, justificando a aplicação da exceção do contrato não cumprido e a condenação ao ressarcimento do valor de entrada; por fim determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.