AREsp 2532934 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas e na interpretação contratual, concluiu pela existência de obrigações recíprocas e pela aplicação da exceção do contrato não cumprido; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários para 13% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: AZ HOLDING INCORPORAÇÕES LTDA; Agravante: BMS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade E Mérito Subsidiário
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cláusula Penal, Mora, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido Cláusula Penal Mora Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

AZ HOLDING INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

BMS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade E Mérito Subsidiário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) para afastar cláusula penal por atraso na entrega de unidades imobiliárias
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no §11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas e na interpretação contratual, concluiu pela existência de obrigações recíprocas e pela aplicação da exceção do contrato não cumprido; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários para 13% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.