AREsp 2565518 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CCX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CCX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 necessidade de interpelação/notificação extrajudicial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial