AREsp 2727015 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais (verificação de exceção do contrato não cumprido, alegação de enriquecimento ilícito e revisão do percentual de redução dos aluguéis), providência vedada em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática atacada.

Parties
Agravante: IRR PRIMOS FAST FOOD - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado; Acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Teoria Da Imprevisão, Enriquecimento Ilícito, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Redução De Aluguéis, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução (embargos À Execução) Direito Comercial Exceção Do Contrato Não Cumprido Teoria Da Imprevisão Enriquecimento Ilícito Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

IRR PRIMOS FAST FOOD - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado; Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 Alegação de enriquecimento ilícito da embargada
  3. 3 Possibilidade de revisão do percentual de redução dos aluguéis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais (verificação de exceção do contrato não cumprido, alegação de enriquecimento ilícito e revisão do percentual de redução dos aluguéis), providência vedada em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.