AREsp 2821463 - DECISAO

AREsp 2821463 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o reconhecimento de violação dos artigos do Código Civil indicados exigiria alteração dos fundamentos e reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em face das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que aplicou a exceção do contrato não cumprido e afastou a mora do comprador.

Parties
Autor: Espólio de Abelardo Rocha; Réu: Guilherme Augusto Leal Basaglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Inadimplemento Contratual, Retenção De Pagamento, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido Inadimplemento Contratual Retenção De Pagamento Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Abelardo Rocha

Autor

Guilherme Augusto Leal Basaglia

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus em contrato de compra e venda de imóvel rural
  3. 3 mora e possibilidade de retenção de parcelas contratuais diante do descumprimento do vendedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o reconhecimento de violação dos artigos do Código Civil indicados exigiria alteração dos fundamentos e reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em face das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que aplicou a exceção do contrato não cumprido e afastou a mora do comprador.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.