AREsp 2539471 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, afastar a exceção do contrato não cumprido e reconhecer violação dos arts. 422 e 476 do CC demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARAUCARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: MELNICK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.; Agravada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Reembolsos
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame Do Acervo Fático Probatório Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Prescrição +2 more

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Parties

ARAUCARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

MELNICK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao cumprimento dos requisitos contratuais para liberação de parcelas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e eventual reconhecimento de violação dos arts. 422 e 476 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, afastar a exceção do contrato não cumprido e reconhecer violação dos arts. 422 e 476 do CC demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.