AREsp 2873520 - DECISAO

AREsp 2873520 - DECISAO

Conhecido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, afastou a exceção do contrato não cumprido por ter constatado prestação majoritária dos serviços (aproximadamente 95%) e boa-fé do portador dos cheques; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se pode cancelar os protestos nem reconhecer danos morais do emitente.

Parties
Recorrente: JOSE FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anteriormente proferida e, nesta extensão, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Protesto De Cheques, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Exceção Do Contrato Não Cumprido Protesto De Cheques Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceptio non adimpleti contractus
  2. 2 Validade do protesto de cheques por portador de boa-fé
  3. 3 Configuração de danos morais em face do emitente de cheques

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, afastou a exceção do contrato não cumprido por ter constatado prestação majoritária dos serviços (aproximadamente 95%) e boa-fé do portador dos cheques; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se pode cancelar os protestos nem reconhecer danos morais do emitente.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anteriormente proferida e, nesta extensão, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anteriormente proferida
  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial