AREsp 2589084 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ), manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reputou não haver julgamento ultra petita, aplicou a exceção do contrato não cumprido em face dos vícios construtivos comprovados e afastou o...

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Parties
Agravante: SPO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Julgamento Ultra Petita, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Exceção Do Contrato Não Cumprido Julgamento Ultra Petita Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Juros De Mora +1 more

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Parties

SPO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita
  2. 2 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ), manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reputou não haver julgamento ultra petita, aplicou a exceção do contrato não cumprido em face dos vícios construtivos comprovados e afastou o cerceamento de defesa relativo ao indeferimento de nova perícia, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso