AREsp 2874377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o recurso não foi admitido e os honorários advocatícios foram...

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Parties
Agravante: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Exceção Do Contrato Não Cumprido Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedir o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o recurso não foi admitido e os honorários advocatícios foram majorados conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.