AREsp 2574689 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões controvertidas; a pretensão de aplicar a exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a...

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Parties
Agravante: EMPÓRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.; Agravado: Banco Modal S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 476 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 476 Do Código Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EMPÓRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.

Agravante

Banco Modal S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) e necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões controvertidas; a pretensão de aplicar a exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a recorrente não refutou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e há óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial na alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.