EAREsp 2535018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, assim ementado (fl. 1.368): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A revisão da matéria referente ao atraso na entrega do imóvel demanda a análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial para dar-lhe provimento. A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: REsp n. 1.193.739/SP, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, julgado em 03/05/2012. Alega que o acórdão embargado "entendeu que a respeito da exceção do contrato não cumprido, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático probatório carreado aos autos, o que se poderia aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, enquanto, no acórdão paradigma, esta C. Turma entendeu que a respeito da exceção do contrato não cumprido não haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão de que a circunstâncias daquela lide não estaria sendo objeto de discussão, mas sim a aplicabilidade do direito à espécie. .. No caso em tela tem-se que a questão atinente à exceção do contrato não cumprido suscitada pela Embargante igualmente dispensa a reanalise do conjunto fático probatório e, portanto, não atrai a incidência do impedimento da Súmula nº. 07/STJ. .. Nos mesmos moldes do acórdão paradigma a discussão travada pela Embargante nestes autos decorre única e exclusivamente da negativa de vigência e violação expressa e literal do disposto no artigo 476 do Código Civil, sendo desnecessária qualquer reanalise de fatos e/ou provas já que é incontroverso que a Embargada descumpriu o contrato que firmou com a Embargante em data anterior ao suposto inadimplemento que essa teria dado causa" (fl. 1.381). Pede a reforma do acórdão embargado (fl. 1.386). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o REsp n. 1.193.739/SP, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, julgado em 03/05/2012. O recurso é inadmissível. O acórdão recorrido traz controvérsia nos autos de ação de rescisão de contrato c/c Indenizatória ajuizada pela parte embargada, julgada parcialmente procedente nas instâncias ordinárias (fl. 1.212). O acórdão embargado, apesar de afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, não conheceu da matéria de mérito, em razão da Súmula n. 7/STJ, ao decidir que (fl. 1.370): No que diz respeito à exceção do contrato não cumprido, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: .. Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. Por outro lado, o paradigma da TERCEIRA TURMA, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial) suplantou, no caso concreto, a incidência da Súmula n. 7/STJ, para reconhecer a exceção de contrato não cumprido favorável à promitente compradora de imóvel e negar provimento ao recurso especial da parte contrária neste ponto (fls. 1.393-1.304). Portanto, diante as peculiaridades fáticas e processuais de cada caso, não há como reconhecer similitude entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Ademais, os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 315/STJ . Confiram-se: AgInt nos EAREsp n. 1.898.298/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023, AgRg nos EAREsp n. 2.004.271/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/3/2023, DJe de 4/4/2023. Ressalte-se, ainda, que o precedente apontado pela parte embargante, de 2012, não serve como paradigma, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, considerada a finalidade precípua do recurso uniformizador, a admissão dos embargos de divergência exige que o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ou superveniente à publicação do acórdão embargado, cuja demonstração dessa atualidade configura pressuposto para seu conhecimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA