AREsp 2981719 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a exceção do contrato não cumprido, por tratar-se de obrigações recíprocas e interdependentes e por constatar que a apelante não cumpriu sua obrigação (projeto aprovado com capacidade inferior à contratada), afastando o inadimplemento e,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cláusula Penal, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Exceção Do Contrato Não Cumprido Cláusula Penal Boa Fé Objetiva Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há inadimplemento contratual apto a gerar multa quando uma das partes não efetua o pagamento diante do descumprimento de obrigação pela parte contrária
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) em contratos bilaterais com obrigações recíprocas e interdependentes
  3. 3 Se é possível reconhecer força executiva do contrato como título executivo extrajudicial (art. 784 CPC) sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a exceção do contrato não cumprido, por tratar-se de obrigações recíprocas e interdependentes e por constatar que a apelante não cumpriu sua obrigação (projeto aprovado com capacidade inferior à contratada), afastando o inadimplemento e, consequentemente, a aplicação da cláusula penal; eventual modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado por Súmula 7/STJ, e a alegação quanto ao art. 784 do CPC não foi prequestionada, incidindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.