AREsp 2962758 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
2. 2 caracterização de supressio/venire contra factum proprium
3. 3 ônus da prova conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou a entrega da mercadoria e a existência dos valores devidos, não havendo demonstração de créditos a serem compensados pela agravante; a modificação dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorada em 10% a verba honorária em favor da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
• Ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita (conforme menção)